2005-02-16 - Portaria 187/2005 - Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho

Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ARCDP - Associação dos Retalhistas de Carnes do Distrito do Porto e outras e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores do Ramo Alimentar e Similares, aos distritos do Porto, Viana do Castelo e Bragança e nos concelhos de Vila Real, Alijó, Mondim de Basto, Murça, Ribeira de Pena, Sabrosa e Vila Pouca de Aguiar do distrito de Vila Real.

2005-12-06 - DECLARAÇÃO 249/2005 - DIRECÇÃO-GERAL DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DESENV URBANO-MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENV REGIONAL

Torna público o registo do estabelecimento de medidas preventivas para a área a abranger pelo Plano de Pormenor de Salvaguarda do Núcleo Pombalino de Vila Real de Santo António, pelo prazo de dois anos, e, a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Vila Real de Santo António para a mesma área e por igual prazo.

1971-12-31 - Decreto-Lei 617/71 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Procede à revisão das disposições legais do abono de família aos servidores do Estado, respeitantes ao seu quantitativo, no que se refere aos descendentes dos beneficiários, e aos limites que condicionam a liquidação do mesmo abono. Altera o Decreto-Lei n.º 39844 de 7 de Outubro de 1954, alterado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 41671 de 11 de Junho de 1958.

2008-10-23 - Aviso 210/2008 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem sido emitidas notas, em 6 de Julho de 2006 e em 1 de Outubro de 2008, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português e pela Embaixada do Brasil em Lisboa, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Cooperação no Domínio do Turismo entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Salvador em 30 de Outubro de 2005.

1966-11-16 - DESPACHO DD5469 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Declara, segundo resolução do Conselho de Ministros, como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento nos lugares de preparador dos museus e laboratórios de mineralogia, geologia ou outras ciências da natureza, dos vários estabelecimentos de ensino, a habilitação de algum dos cursos de formação industrial, de índole mecânica ou electrotécnica, regulado pelo Decreto n.º 37029, ou dos que lhes correspondam noutras organizações do ensino técnico profissional.

1962-12-15 - Decreto 44793 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de tecidos tapados não tintos, puros ou mistos, de algodão, de fibras têxteis artificiais ou fibras têxteis sintéticas, que, depois de branqueados, tintos ou estampados pela indústria nacional, se destinem a ser exportados para o estrangeiro - Permite aos importadores, sem dependência de prévio despacho ministerial, usar da faculdade de garantir os direitos nos termos do artigo 443.º-A do Regulamento das Alfândegas.

1962-11-16 - Decreto-Lei 44693 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Autoriza o Ministro das Finanças a emitir um empréstimo externo, amortizável, até ao montante de 150 milhões de marcos, denominado «Empréstimo externo - Obrigações do Tesouro, 3 1/4 por cento, 1962», nas condições estabelecidas no presente diploma, e a celebrar com a Kreditanstalt fur Wiederaufbau, com vista ao financiamento da execução dos planos de rega de Mira, Caia, Roxo e Divor e obras dos aeroportos de Lisboa, Porto, Faro e Funchal.

2010-01-26 - PORTARIA 9/2010 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E FLORESTAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera a Portaria n.º 26/2007, de 26 de Abril, que aprovou o Regulamento de aplicação das medidas a favor das produções animais e vegetais, cujos apoios estão previstos no sub-programa para a Região Autónoma dos Açores do Programa Global apresentado por Portugal no âmbito do Regulamento (CE) n.º 247/2006 (EUR-Lex), do Conselho, de 30 de Janeiro de 2006, e procede à sua republicação.

1935-10-08 - Decreto-Lei 25921 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Industrial e Comercial

Revoga o Decreto n.º 20933, de 25 de Fevereiro de 1932, e os Decretos-Leis n.ºs 23009 e 23982, respectivamente, de 30 de Agosto de 1932 e de 8 de Agosto de 1934, que regulavam a aprovação de livros de ensino nas escolas industriais e comerciais, ficando de nenhum efeito os concursos e apresentações de livros feitos ao abrigo das suas disposições.

1941-08-08 - Decreto-Lei 31451 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Regula a forma de arrecadação das taxas de selo referidas no artigo 148 da tabela geral aprovada pelo decreto n.º 21916 de 28 de Novembro de 1932, quanto a assinaturas em assentos de casamento e menção de procurações quando o acto apenas tenha lugar canónicamente e não respeite a contraentes abrangidos pelos artigos 31.º e 32.º do decreto-lei n.º 30615 de 25 de Julho de 1940.