1941-08-08 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional dos Operários Garfeiros do distrito de Braga - todos os operários garfeiros que trabalhem na área abrangida pelo mesmo Sindicato

1941-08-08 - Decreto 31450 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Dissolve e declara em regime de tutela a Junta de Freguesia de Silvares, concelho do Fundão

1941-08-08 - Decreto-Lei 31451 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Regula a forma de arrecadação das taxas de selo referidas no artigo 148 da tabela geral aprovada pelo decreto n.º 21916 de 28 de Novembro de 1932, quanto a assinaturas em assentos de casamento e menção de procurações quando o acto apenas tenha lugar canónicamente e não respeite a contraentes abrangidos pelos artigos 31.º e 32.º do decreto-lei n.º 30615 de 25 de Julho de 1940.

1941-08-08 - Decreto-Lei 31452 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Insere várias disposições atinentes a regular a compra e venda de centeio.