2024-11-12 - Portaria 799/2024/2 - Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho

Autoriza o Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., a celebrar o contrato para aquisição de prestação de serviços de contact center em outsourcing para o Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., para o triénio 2025-2027.

2025-05-22 - Anúncio de procedimento 13595/2025 - Agência para a Modernização Administrativa, I. P.

Fornecimento de solução de biometria de identidade digital para a Administração Pública Portuguesa e respetivos serviços acessórios, através de 2 lotes: - Lote 1: Plataforma de orquestração biométrica; - Lote 2: Software de validação de identidade incluindo validação de segurança de documentos de identificação, verificação facial, deteção de vida (“liveness”), e autenticação biométrica e respetivos serviços acessórios

2025-06-11 - Deliberação 744/2025 - Infraestruturas e Habitação - Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P.

Extinção do vínculo de emprego público por iniciativa do próprio, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na categoria de investigador auxiliar, do mapa de pessoal do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P., do trabalhador João Pereira Cabanas Gonçalves André, com efeitos a 1 de junho de 2025.

2025-06-12 - Anúncio de procedimento 15745/2025 - Agência para a Modernização Administrativa, I. P.

Fornecimento de solução de biometria de identidade digital para a Administração Pública Portuguesa e respetivos serviços acessórios, através de 2 lotes: - Lote 1: Plataforma de orquestração biométrica; - Lote 2: Software de validação de identidade incluindo validação de segurança de documentos de identificação, verificação facial, deteção de vida (“liveness”), e autenticação biométrica e respetivos serviços acessórios

1983-12-26 - Decreto-Lei 449/83 - Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social

Autoriza a Caixa Geral de Depósitos, o Crédito Predial Português, o Montepio Geral - Caixa Económica de Lisboa e o Fundo de Apoio ao Investimento para Habitação (FAIH) a concederem financiamento, a longo prazo, às câmaras municipais para o relançamento do programa para a recuperação de imóveis em degradação (PRID) afectos a fins habitacionais.

1985-05-21 - Decreto-Lei 172/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano

Extingue a partir de 31.05.1985 as empresas nacionalizadas SOGEFI - Sociedade de Gestão e Financiamento, S. A. R. L. e Sociedade Geral de Comércio, Indústria e Transportes, S. A. R. L., e transfere os valores activos e passivos daquelas empresas para o IPE - Investimentos e Participações do Estado, S. A. R. L..

1971-12-31 - Decreto-Lei 625/71 - Ministérios das Finanças e da Economia

Determina que fiquem sujeitas ao pagamento de encargos fiscais ao Estado as pessoas singulares ou colectivas, concessionárias ou arrendatárias, que exerçam em Portugal europeu, compreendida a respectiva plataforma continental, a indústria extractiva de petróleo, incluindo prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração, bem como todas as que com elas se encontrem de qualquer forma associadas (joint-venture, farm-nut, etc).

1959-11-10 - PORTARIA 17433 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

AUTORIZA A JUNTA NACIONAL DAS FRUTAS A COBRAR AS TAXAS DE $06 E $10 POR QUILOGRAMA, RESPECTIVAMENTE, DE BATATA DE CONSUMO SUJEITA A SUA VERIFICAÇÃO COMERCIAL NAS CIDADES DE LISBOA E PORTO E DE SEMENTE IMPORTADA NO CONTINENTE, DESTINADAS A FAZER FACE AOS ENCARGOS DOS EMPRÉSTIMOS A CONTRAIR PARA CUSTEAR AS DESPESAS COM A CONSTRUCAO DE ARMAZÉNS PARA A CONSERVACAO DO REFERIDO PRODUTO.

1992-02-18 - AVISO DAV5/92 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS;SUBSECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

TRANSCREVE NA INTEGRA O DESPACHO CONJUNTO DO PRIMEIRO MINISTRO E DO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, QUE DETERMINA A COLOCACAO DO CONSELHEIRO DE EMBAIXADA ANTÓNIO MANUEL CANASTREIRO FRANCO NA MISSÃO TEMPORÁRIA DE PORTUGAL JUNTO DAS ESTRUTURAS DO PROCESSO DE PAZ EM ANGOLA, COM SEDE EM LUANDA.

1992-04-01 - Aviso 35/92 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

TORNA PÚBLICO QUE, POR NOTA DE 7 DE FEVEREIRO DE 1992 E NA SUA QUALIDADE DE DEPOSITÁRIO, O SECRETÁRIO GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS NOTIFICOU TER A LITUÂNIA, EM 15 DE JANEIRO DE 1992, DEPOSITADO O SEU INSTRUMENTO DE ADESÃO A CONVENCAO DE VIENA SOBRE AS RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS, CONCLUIDA EM 18 DE ABRIL DE 1961.