1955-08-06 - Portaria 15494 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Abre créditos nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, S. Tomé e Príncipe, Moçambique, Guiné e Timor e no Estado da Índia, destinados ao pagamento de uma quantia à companhia francesa Air France e a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais em vigor nas referidas províncias

1958-12-13 - Portaria 16959 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Macau e abre créditos nas províncias da Guiné e de S. Tomé e Príncipe destinados, respectivamente, a reforçar e a adicionar verbas inscritas nas tabelas de despesa extraordinária dos orçamentos em vigor naquelas províncias

1959-07-02 - Decreto 42351 - Ministério do Ultramar - Agência-Geral do Ultramar

Inclui nas letras E e J do mapa I anexo ao Decreto n.º 40709, respectivamente, as categorias dos lugares de directores de centro e de chefes de secção dos centros de informação e turismo das províncias ultramarinas de Angola, Moçambique e Estado da Índia, criados pelo artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 42194

1964-08-03 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Ao Decreto-Lei n.º 45822, que autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Púbica a ceder, a título definitivo, à Junta Central das Casas dos Pescadores, o prédio do Estado na Póvoa de Varzim onde funcionou o liceu daquela vila, para nele ser levada a efeito uma nova construção destinada a centro de assistência social aos pescadores daquela vila

1965-03-01 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros francês recebido o instrumento de ratificação pelo Japão da Convenção relativa às exposições internacionais, assinada em Paris a 22 de Novembro de 1928, e bem assim o instrumento de adesão do mesmo país ao Protocolo de 10 de Maio de 1948 que alterou aquela Convenção

1976-03-02 - Despacho Conjunto Regulamentar - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna

Toma medidas respeitantes ao recenseamento dos cidadãos civis ou militares que estarão embarcados durante todo o prazo do recenseamento eleitoral, não podendo assinar os respectivos verbetes de inscrição, e dos cidadãos que, privados de ambas as mãos por qualquer impossibilidade física, não podem assiná-los nem neles apor a impressão digital

2016-06-24 - Decreto-Lei 31/2016 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

Transpõe a Diretiva (UE) n.º 2015/254, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2015, que revoga a Diretiva n.º 93/5/CEE, do Conselho, de 25 de fevereiro de 1993, relativa à assistência dos Estados membros à Comissão e à sua cooperação na análise científica de questões relacionadas com os produtos alimentares

2016-09-26 - Aviso (extrato) 11736/2016 - Saúde - Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P.

Concluído com sucesso o período experimental realizado vários enfermeiros, que com a Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P., celebraram contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto procedente de procedimento concursal, para o desempenho de funções no Centro de Medicina Física e de Reabilitação do Sul

2016-09-26 - Aviso (extrato) 11737/2016 - Saúde - Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P.

Concluído com sucesso o período experimental realizado pelos fisioterapeutas que com a Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P., celebraram contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto procedente de procedimento concursal, para o desempenho de funções no Centro de Medicina Física e de Reabilitação do Sul

2016-09-27 - Portaria 298/2016 - Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinetes dos Ministros das Finanças e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Portaria que autoriza o Conselho Diretivo do Instituto de Informática, I. P., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de desenvolvimento de software em subsistemas abrangidos pela integração do Sistema de Informação de Pensões no SISS