1991-10-19 - AVISO DIAV111/91 - DIRECÇÃO-GERAL DO PATRIMÓNIO DO ESTADO-SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS

FOI AUTORIZADA, NOS TERMOS DO DEC-LEI 97/70, DE 13-3, A CESSAO A TÍTULO DEFINITIVO A DIRECÇÃO GERAL DE HIDRÁULICA E ENERGIA AGRÍCOLA, DE SEIS PARCELAS DE TERRENO DO ESTADO SOBRANTES DE EXPROPRIAÇÕES FEITAS POR MOTIVO DE OBRAS DE REGA E ENXUGO DOS CAMPOS DO BAIXO MONDEGO PARA OS TRABALHOS DE EMPARCELAMENTO, SENDO DOIS NA FREGUESIA DE FRADES, NO CONCELHO DE CAMINHA.

1992-10-12 - DELIBERAÇÃO EDELIB22/92 - INSTITUTO DE EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL-SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL

Delega competências a comissão executiva do Instituto do Emprego e Formação Profissional no director de assessoria técnica de informação e documentação, Eng. Rui Jorge Girão Ovelheira Ferreira, sem prejuízo de avocação, no âmbito do departamento que dirige. É de aplicação imediata, permite a subdelegação e ratifica-se todos os anteriores actos conformes, praticados pelo delegatário, desde 24 de Julho de 1992.

1993-07-20 - DECLARAÇÃO DDECL72/93 - DIRECÇÃO-GERAL DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO-MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

TORNA PÚBLICO QUE O MINISTRO DAS OBRAS PÚBLICAS POR DESPACHO DE 31 DE MARÇO DE 1959, APROVOU O ANTEPLANO DE URBANIZAÇÃO DE FÁTIMA, CONVERTIDO EM PLANO GERAL DE URBANIZAÇÃO DE FÁTIMA, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 16, NUMERO 2 DO DECRETO LEI 560/71, DE 17 DE DEZEMBRO. PUBLICA EM ANEXO O REGULAMENTO, O QUADRO REGULAMENTAR E A PLANTA DE ZONAS.

1995-04-10 - DESPACHO 582/95-XII - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

AUTORIZA A COMPANHIA DE SEGUROS MUNDIAL CONFIANCA, SA., A ALTERAR OS NUM 1 E 2 DO ART 4 DOS SEUS ESTATUTOS, QUE PASSARÃO A TER A REDACÇÃO APROVADA EM REUNIÃO DO SEU CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA NO DIA 23-3-94, QUE FOI APRESENTADA E FICA ARQUIVADA NO INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL E, EM CONSEQUENCIA, A AUMENTAR O SEU CAPITAL SOCIAL PARA 48 600 000 000$.

1996-05-22 - RESOLUÇÃO 29/96IIS - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

EXONERA OS LICENCIADOS FERNANDO ABILIO RODRIGUES MENDES, ROGÉRIO MANUEL FERREIRA SIMÕES CARNEIRO E ANTÓNIO MANUEL ROBALO DE ALMEIDA, RESPECTIVAMENTE, DOS CARGOS DE PRESIDENTE E DE VOGAL DO INSTITUTO DAS COMUNICACOES DE PORTUGAL (ICP). NOMEIA OS LICENCIADOS FERNANDO ABILIO RODRIGUES MENDES, ÁLVARO JOSÉ DE OLIVEIRA MARQUÊS MIRANDA E JOÃO MANUEL LOURENÇO CONFRARIA JORGE SILVA, RESPECTIVAMENTE, PARA OS CARGOS DE PRESIDENTE E DE VOGAL DO INSTITUTO DAS COMUNICACOES DE PORTUGAL (ICP).

1996-07-18 - DELIBERAÇÃO EDELIB51/96 - INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL-MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO

Nomeia, em comissão de serviço, por três anos, os seguintes directores de departamento do Instituto do Emprego e Formação Profissional: Lic. António Maximino Gomes de Oliveira, Director do Departamento de Gestão Administrativa e Financeira; Maria Rosália Silveira Carvalho Nunes, Directora do Departamento de Planeamento; Lic. Jacinto Rosa Caladinho Hilário, equiparado a Director de Departamento, na Assessoria de Apoio Jurídico e Contencioso.

1996-12-26 - DESPACHO 530/96-XIII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Determina a transferência para o Instituto de Gestão do Crédito Público (IGCP) o Património indicado no inventário constante do anexo nº 2 do presente Despacho, que dele faz parte integrante, sendo-lhe igualmente afecta a verba de 300 000 000$ para financiamento, nomeadamente dos encargos inerentes ao início do respectivo funcionamento. Bem como o destacamento do pessoal para prestar serviço no IGCP até 31-12-96, constante no anexo nº 1 do presente Despacho.

1997-03-12 - CONTRATO DCONTRATO260/97 - INSTITUTO DO DESPORTO-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Publica o contrato-programa de desenvolvimento desportivo celebrado entre o Instituto do Desporto (INDESP) e a Câmara Municipal de Ponte de Lima, representados pelos respectivos presidentes, tendo por objecto o apoio financeiro destinado à construção de infra-estruturas de apoio à actividade náutica a desenvolver no Rio Lima contemplando vestiários/balneários, ginásio e tanque de treinos, armazém e serviços administrativos e pontão de acesso das embarcações.

1999-11-02 - DESPACHO 20667/99 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco, determina a criação, no seio do conselho de directores-gerais, de um grupo de trabalho com a tarefa de preparar as projecções, proposta de texto e opções de politica, do programa de estabilidade e crescimento. Compõem o grupo de trabalho o director-geral do Orçamento, o director-geral de Estudos e Previsão e o presidente do Instituto de Gestão do Crédito Público.

2003-03-07 - DESPACHO 4424/2003 - MINISTRO ADJUNTO-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Determina que os responsáveis pelos departamentos governamentais de que dependem os funcionários ou agentes que integram o Grupo Etnográfico Danças e Cantares do Minho, sejam considerados em exercício efectivo de funções durante o período de deslocação ao Brasil, Estado de Pernambuco, para participar no 25º Festival Internacional de Folclore de Caruaru na 25º semana internacional do Artesão, a decorrer nos próximos dias 9 e 24 de Abril de 2003.