Declaração DDECL72/93, de 20 de Julho
- Corpo emitente: DIRECÇÃO-GERAL DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO-MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [168]SUPL, de 20.07.1993, Pág. 7720-(9)
- Data: 1993-07-20
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Sumário
TORNA PÚBLICO QUE O MINISTRO DAS OBRAS PÚBLICAS POR DESPACHO DE 31 DE MARÇO DE 1959, APROVOU O ANTEPLANO DE URBANIZAÇÃO DE FÁTIMA, CONVERTIDO EM PLANO GERAL DE URBANIZAÇÃO DE FÁTIMA, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 16, NUMERO 2 DO DECRETO LEI 560/71, DE 17 DE DEZEMBRO. PUBLICA EM ANEXO O REGULAMENTO, O QUADRO REGULAMENTAR E A PLANTA DE ZONAS.
Aviso
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