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Declaração DDECL72/93, de 20 de Julho

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [168]SUPL, de 20.07.1993, Pág. 7720-(9)
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Sumário

TORNA PÚBLICO QUE O MINISTRO DAS OBRAS PÚBLICAS POR DESPACHO DE 31 DE MARÇO DE 1959, APROVOU O ANTEPLANO DE URBANIZAÇÃO DE FÁTIMA, CONVERTIDO EM PLANO GERAL DE URBANIZAÇÃO DE FÁTIMA, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 16, NUMERO 2 DO DECRETO LEI 560/71, DE 17 DE DEZEMBRO. PUBLICA EM ANEXO O REGULAMENTO, O QUADRO REGULAMENTAR E A PLANTA DE ZONAS.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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