1992-10-12 - DELIBERAÇÃO EDELIB9/92 - INSTITUTO DE EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL-SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL

Delega competências a comissão executiva do Instituto do Emprego e Formação Profissional, no director do Departamento do Planeamento, Dr. Alberto Churro sem prejuízo de avocação, no âmbito do departamento que dirige. A delegação de competências permite a subdelegação e é de aplicação imediata. Consideram-se ratificados todos os actos praticados, conformes pelo presente delegatário desde 24 de Julho de 1992.

1996-07-29 - DESPACHO EDESP116/96 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TRABALHO-MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO

Nomeia, em comissão de serviço, os seguintes dirigentes do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho: - Eng.º Eduardo Alfredo Pereira Rafael Leandro, director de serviços de Prevenção de Riscos Profissionais; - Lic. José António de Oliveira Tavares, delegado do IDICT em Almada; - Lic. Manuel Jacinto Carvalho Nunes de Sá, delegado do IDICT em Braga Produz efeitos desde 21-6-96..

1999-10-25 - DESPACHO 23420/99 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

Nomeia, em comissão de serviço, com efeitos a partir de 25 de Outubro de 1999, o licenciado Paulo Filipe de Sousa Figueiredo Machado, para exercer as funções de adjunto do Gabinete do Ministro do Equipamento Social, Dr. Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho. O nomeado fica autorizado a exercer as actividades previstas nas alíneas a) e b) do nº 2 do artigo 3º do Decreto-Lei nº 196/93, de 27 de Maio.

2000-11-22 - DESPACHO 23803/2000 - ALTO COMISSÁRIO PARA A IMIGRAÇÃO E MINORIAS ÉTNICAS-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Faz-se público que foi reconhecida a representatividade como associações de imigrantes e seus descendentes às seguintes associações de que se indica o respectivo âmbito: a) Associação Juvenil Luso-Africana Ponto nos Is - âmbito local; b) Associação Guineense e Povos Amigos- âmbito local; c) Associação Angolana de Solidariedade em Portugal - âmbito nacional; d) Associação Unidos de Cabo Verde - âmbito regional.

1982-12-28 - PORTARIA 70/82 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DE TRANSPORTES E TURISMO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DO EQUIPAMENTO SOCIAL-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Estabelece a abertura de créditos especiais no montante de 491 mil contos, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas no orçamento da Região Autónoma dos Açores e introduz, consequentemente, alterações orçamentais.

2002-05-11 - RESOLUÇÃO 37/2002 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Exonera o presidente do Conselho Administrativo do Gabinete de Reconversão do Casal Ventoso, licenciado Cipriano de São José dos Santos Oliveira, e os vogais, Engenheiro Francisco José Machado Norton Brandão e licenciada Ana Maria Branco dos Santos Alves Gouveia. Nomeia o licenciado Álvaro Dinis de Arújo e Castro (presidente) e as licenciadas Maria do Carmo Silva Gonçalves e Maria Clara Duarte de Almeida Frexes (vogais) do citado conselho.

2002-10-03 - PORTARIA 94/2002 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera a alínea d) do nº 1 do artigo 5º e artigo 8º do regulamento anexo à Portaria nº 10/2001, de 1 de Fevereiro, que aprova o regulamento de aplicação das Acções do PRODESA, nomeadamente as que se destinam a apoiar o investimento nas empresas de colheita e transformação de produtos agrícolas e florestais e os incentivos à modernização diversificação do sector agro-florestal.

2004-02-19 - DESPACHO 3634/2004 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO

Determina que as entidades tuteladas pelo Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, com empreendimentos cujo investimento total seja igual ou superior a Euro 50 000 000 ou com especial importância socioeconómica, grau de complexidade ou de inovação técnica deverão solicitar previamente ao Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) uma proposta de contrato de prestação de serviços, de modo que esta permita a adequada orçamentação e cabimentação.

2007-03-02 - DESPACHO 4120-A/2007 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Rectifica as declarações de utilidade pública referentes à obra SCUT Beiras Litoral e Alta - A 25/IP 5 - nó do IC 2/Viseu - sublanço IC 2-Talhadas (quilómetro 0+000 ao quilómetro 7+642), e à reformulação do nó do IC 2 e A 25/IP 5 - nó do IC 2/Viseu - sublanço IC 2-Talhadas (quilómetro 7+642 ao fim).

1969-12-20 - DESPACHO MINISTERIAL DD228 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Mantém em vigor durante o ano de 1970, para ocorrer às necessidades de assistência do distrito autónomo do Funchal, a tabela aprovada por despacho ministerial de 19 de Dezembro de 1965, que estabelece as taxas a cobrar sobre determinadas mercadorias importadas e exportadas na Alfândega daquele distrito e ainda a cobrança da taxa de 4$80 sobre cada quilograma de tabaco em folha, em rolo e manipulado que entrar no distrito.