1949-02-12 - Decreto-Lei 37302 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Prorroga até 30 de Junho do corrente ano o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 35691, de 11 de Junho de 1946, e do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 36107, de 20 de Janeiro de 1947, que autorizam o Ministro das Finanças, respectivamente, a isentar de direitos de importação e dos emolumentos dos artigos 11.º e 19.º da tabela II anexa à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º31665, de 22 de Novembro de 1941, o milho originário do estrangeiro destinado aos fins previstos no Decreto-Lei n.º27952, de 14 de (...)

1919-09-02 - Decreto 6074 - Minístério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Decreto n.º 6074, designando o dia 26 de Outubro de 1919 para a realização das eleições das Juntas de Freguesia de Bemposta, Rio de Moinhos e Tramagal, do concelho de Abrantes; Bugalhos, Louriceira e Minde, do concelho de Alcanena; Barquinha, do concelho do mesmo nome; Santa Margarida, do concelho de Constância; Couço, do concelho de Coruche; S. João da Ribeira, do concelho de Rio Maior; Azóia de Baixo, Marvila, Romeira, S. Nicolau, S. Vicente do Paúl, Ribeira de Santarêm, Tremês, Vale de Santarêm e Vaqueir (...)

1993-06-18 - DESPACHO 26/93 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

FIXA AS CONDICOES PARA EMISSÃO PELO ESTADO PORTUGUÊS DE UM EMPRÉSTIMO EXTERNO OBRIGACIONISTA A CONTRAIR JUNTO DO MERCADO ALEMÃO. MONTANTE - 1500 MOLHÕES DE MARCOS ALEMÃES COLOCACAO - SINDICATO BANCARIO LIDERADO PELO COMMERZBANK AKTIENGESELLSCHAFT E PELO DRESDNER BANK AKTIENGESELLSCHAFT PREÇO DE EMISSÃO - 101,975 % REPRESENTAÇÃO - TÍTULOS DE 5000 E 50 000 MARCOS ALEMÃES PRAZO - 10 ANOS VENCIMENTO - 2-7-2003 REEMBOLSO - NA DATA DO VENCIMENTO TAXA DE JURO - 7 1/8 % PAGAMENTO DE JUROS - ANUAL E POSTECIPADAMENTE (...)

2025-02-05 - Anúncio de procedimento 2864/2025 - Unidade Local de Saúde de Santa Maria, E. P. E.

251A000033 - Tempo de protrombina (TP); Tempo de tromboplastina parcial activado (APTT); Fibrinogénio; Dímeros-D (DD); Anticoagulane lúpico, rastreio (veneno de víbora Russel); Anticoagulane lúpico, confirmatório (veneno de víbora Russel); Factor II: C; Factor V: C; Factor VII: C; Factor VIII: C e Inib. VIII; Factor IX: C e Inib. IX; Factor X: C; Factor XI: C; Factor XII: C; Factor XIII: Ag; Factor vWillebrand: Ag; Factor vWillebrand: funcional; Factor vWillebrand: RCo; Antitrombina, Proteína C: funcional c (...)

1945-12-08 - Decreto 35232 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Mantém em vigor durante o ano de 1946 o disposto nos artigos 5.º, 7.º, 8.º, 9.º, 11.º e 12.º do decreto n.º 34627, que insere disposições relativas à aposentação, ajudas de custo, suplemento de vencimentos, abonos de família e subsídios diários aos funcionários e assalariados dos quadros e ao funcionamento de vários serviços coloniais - Prorroga até 31 de Janeiro de 1946 o prazo fixado no § único do artigo 3.º do decreto n.º 33586, que concede direito à aposentação aos funcionários civis contratados, interi (...)

2006-02-21 - Aviso 394/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 9 de Maio de 2005, o Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário, comunicado que, durante a sua 29.ª sessão, o Comité Administrativo do Acordo Relativo à Adopção de Condições Uniformes de Homologação e de Reconhecimento Recíproco de Homologação dos Equipamentos e Peças de Veículos a Motor e Regulamentos n.os 30, 43 e 54, sobre disposições uniformes relativas à homologação dos pneus para automóveis e seus reboques, bem como Regulamentos n.os 108 e 109, sobre disp (...)

1946-02-04 - Decreto-Lei 35485 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos

Sujeita ao imposto de 1 por cento ad valorem para a Junta Autónoma dos Portos de Barlavento do Algarve as conservas de peixe e marisco produzidas nos concelhos de Lagos, Portimão e Lagoa e saídas por qualquer via com destino a exportação - Revoga a alínea a) do artigo 2.º da lei n.º 1585, de 15 de Abril de 1924, e o n.º 1.º do artigo 5.º do decreto-lei n.º 15204, de 19 de março de 1928, no que se referem às conservas mencionadas no artigo 1.º, e o artigo 41.º do regulamento aprovado pelo decreto n.º 10914, (...)

1990-05-22 - DECLARAÇÃO DD2908 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara de utilidade pública, conforme despacho do Primeiro-Ministro de 8 de Maio de 1990, as seguintes entidades: - Associação dos Amigos de Eça de Queiroz, com sede em Tornes, Baião. - Associação de Basquetebol de Aveiro, com sede em Aveiro. - ARCOV - Associação Recreativa Cultural e Desportiva, com sede em Covas, Braga. - Associação Recreativa e Cultural de Pombal de Ansiães, com sede em Pombal de Ansiães, Carrazeda de Ansiães. - Casa de Trás-os-Montes e Alto Douro, com sede em Lisboa. - Círculo de Arte (...)

2001-08-16 - PORTARIA 1388/2001 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Reconhece às empresas constantes do anexo I a esta portaria a qualidade de prestadoras de serviços de viagens e alojamentos. Homologa os contratos públicos de aprovisionamento, que estabelecem as condições de fornecimento ao Estado para a prestação de serviços de viagens e alojamentos. As condições de aprovisionamento são válidas para todo o território nacional e vinculativas para as entidades referidas no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 129/83, de 14 de Março, as quais farão as aquisições, segundo as suas ne (...)

1994-12-16 - DESPACHO 695/94-XII - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TESOURO, WALTER VALDEMAR PÊGO MARQUÊS, ESTABELECE AS CONDICOES PARA EMISSÃO, NOS MERCADOS EXTERNOS, PELA REPÚBLICA, DOS EMPRÉSTIMOS REPRESENTADOS POR NOTAS, SEGUNDO O <<US$ 2 000 000 000 GLOBAL MÉDIUM TERM NOTES PROGRAM>>: MONTANTE - JPY 5,700,000,000 PRAZO - CINCO ANOS E TRES MESES DATA DE EMISSÃO - 22-11-94 PREÇO DE EMISSÃO - 100,25% TAXA DE JURO - 4,5% DATA DE PAGAMENTO DE JUROS - ANUAL, COM INÍCIO EM 22-2-95 COMISSOES E OUTROS ENCARGOS - OS HABITUAIS NESTE (...)