1920-09-24 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Aviso tornando público ter a Roménia aderido à Convenção de Paris de 20 de Março de 1883 para a protecção da propriedade industrial, revista em Bruxelas em 14 de Dezembro de 1900 e em Washington em 20 de Junho de 1911, bem como ao Acôrdo de Madrid de 14 de Abril de 1891, relativo ao registo internacional das marcas de fábrica ou de comércio, revisto em Bruxelas e Washington nas mesmas datas

1922-09-19 - Decreto 8375 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Determina que as verbas inscritas na despesa extraordinária dos diferentes Ministérios para o actual ano económico, destinadas ao pagamento de subvenções diferenciais e ajudas de custo de vida, possam ser aplicadas ao pagamento das melhorias de vencimentos a que se referem as leis n.os 1355 e 1356, de 15 de Setembro de 1922, excedendo-se os seus duodécimos, devendo as importâncias despendidas nos termos destas leis ser escrituradas nas contas públicas sob rubrica especial

1925-03-09 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 10597, que manda proceder à revisão dos programas do ensino primário geral e primário superior, dos diplomas que regulam a distribuïção dos serviços de regência nas várias escolas, e bem assim à fiscalização e estabelecimento de normas a seguir para adopção dos livros de ensinoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1925-07-27 - Decreto 10961 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Abre um crédito, a inscrever no orçamento do referido Ministério aprovado para o ano económico de 1923-1924, no capítulo 6.º, «Diversos encargos», em novo artigo numerado 29.º e sob a rubrica «Para despesas nos termos dos decretos n.os 8439 e 8440» e sub-rubrica «Para pagamento de comissões pela cobrança das importâncias provenientes das sobretaxas de exportação e reexportação de mercadorias de que tratam os decretos n.os 8439 e 8440»

1933-01-18 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 22117, que determina que a disposição do artigo 2.º do decreto n.º 16081, que proíbe a qualquer entidade comercial ou industrial tomar de futuro por transferência de outra sociedade o fabrico de pólvoras, não seja aplicável aos arrematantes de estabelecimentos destinados ao mesmo fabrico, nas execuções instauradas por créditos, com registo anterior, ou nas execuções por crédito de estabelecimentos do Estado, seja qual fôr a data da sua constituïção

2017-12-29 - Portaria 385-D/2017 - Finanças, Educação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Estabelece o regime de certificação das entidades formadoras que ministram a formação a que se refere a alínea a) do n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho, bem como das entidades formadoras que ministram a formação a que se refere a alínea a) do n.º 2 do artigo 13.º do Anexo I ao Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho

2020-09-11 - Anúncio de concurso urgente 421/2020 - Centro Hospitalar Universitário Lisboa Central, E. P. E.

CPU 1-2.0190/20 Material Anti - Escara, Agulhas, Cabos, Câmara Sist. Soros, Eléctrodos, Esponjas Electroterapia, Estiletes, Overtubes, Esfincterotomos, Folhas de Silicone, Ganchos, Kits, Lâminas, Lubrificantes, Luvas Citostáticos, Mangas, Máscaras, Óculos, Ópticas, Otoscópios, Papel p/ desfibrilhador, Papel Térmico, Parafina, Perfuradores, Pérolas, Pinças, Placas, Pontas Pipeta, Porta Agulhas, Prolongadores, Prolongamentos, Protectores, Proteses, Sensores, Sistemas, Sondas, Stents, substituto dura Mater, Su (...)

2023-08-22 - Anúncio de procedimento 14110/2023 - Instituto Português de Oncologia de Lisboa Francisco Gentil, E. P. E.

- Execução de obras diversas de manutenção e reparação das instalações e equipamentos elétricos - Trabalhos à Medição - - Prestação de Serviços de Técnico Responsável para Exploração das Instalações Elétricas (TREIE) - Prestação de Serviços de Manutenção Preventiva aos Grupos Geradores e UPS's Auditoria e Controlo Técnico de Segurança de Instalações Eléctricas em Salas Limpas e Similares - Prestação de Serviços Sistemas de Controlo de Acessos, SADI e Centrais de Intrusão

2024-04-30 - Anúncio de procedimento 8413/2024 - AIDA Assoc Industrial Distrito de Aveiro

Serviços de representação para realização de viagens e complementares. Projeto Agenda Microeletrónica nº 19 (Lote 1), e do projeto INOV.AM ¿ Inovação em Fabricação Aditiva nº 49 (Lote 2), aprovados no âmbito das Agendas para a Inovação Empresarial, nos termos do AAC n.º 02/C05-i01/2022, Regulamento do Sistema de Incentivos «Agendas para a Inovação Empresarial», anexo à Portaria n.º 43-N2022, de 19 de janeiro, RE-C05-i01.01 - do Plano de Recuperação e Resiliência

2025-06-03 - Portaria 390/2025/2 - Finanças e Infraestruturas e Habitação - Gabinete do Ministro das Infraestruturas e Habitação e Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento

Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos aos procedimentos indispensáveis à execução de todas as atividades que se revelem necessárias à concretização global do empreendimento «Ramal de Alfarelos: Duplicação Verride/Marujal e adaptação para cruzamento de comboios de 750 m» nomeadamente, os relativos a empreitadas e aquisição de bens e de serviços.