Decreto 10961, de 27 de Julho
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 165/1925, Série I de 1925-07-27.
- Data: 1925-07-27
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Sumário
Abre um crédito, a inscrever no orçamento do referido Ministério aprovado para o ano económico de 1923-1924, no capítulo 6.º, «Diversos encargos», em novo artigo numerado 29.º e sob a rubrica «Para despesas nos termos dos decretos n.os 8439 e 8440» e sub-rubrica «Para pagamento de comissões pela cobrança das importâncias provenientes das sobretaxas de exportação e reexportação de mercadorias de que tratam os decretos n.os 8439 e 8440»
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2430835.dre.pdf .
Aviso
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