Considerando que a Infraestruturas de Portugal, S. A., tem a seu cargo a administração e gestão da infraestrutura rodoviária e ferroviária nacional;
Considerando que a execução do Programa Nacional de Investimentos 2030 constitui um objetivo fundamental da política de desenvolvimento do sistema de transportes e mobilidade nacional e transnacional, através da modernização e expansão da infraestrutura ferroviária;
Considerando que, nesse âmbito, a Infraestruturas de Portugal, S. A., pretende lançar um conjunto de procedimentos que se revelam necessários à concretização global do empreendimento
Ramal de Alfarelos:
Duplicação Verride/Marujal e adaptação para cruzamento de comboios de 750 m
»;Considerando que este empreendimento é um dos investimentos inscritos e a candidatar no âmbito do Programa Sustentável 2030 do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 e seguintes;
Considerando que a Infraestruturas de Portugal, S. A., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do Orçamento do Estado, sendolhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais;
Considerando que para a concretização global do empreendimento em causa é preciso lançar novos procedimentos, cuja execução plurianual consta em anexo à presente portaria, abrangendo os anos de 2025 a 2029, torna-se necessário proceder à repartição plurianual dos encargos financeiros dos contratos a celebrar;
Nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto Lei 197/99, de 8 de junho, manda o Governo, pelo Ministro das Infraestruturas e Habitação e pelo Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, ao abrigo da competência delegada, o seguinte:
1-Fica a Infraestruturas de Portugal, S. A., autorizada a proceder à repartição de encargos no âmbito das atividades identificadas no quadro anexo à presente portaria, para a concretização global do empreendimento
Ramal de Alfarelos:
Duplicação Verride/Marujal e adaptação para cruzamento de comboios de 750 m
», nomeadamente os relativos às empreitadas e aquisição de bens e serviços, até ao montante global de € 28 025 300 (vinte e oito milhões, vinte e cinco mil e trezentos euros), valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor, se aplicável, e com financiamento máximo nacional de 72 % do montante global dos contratos.
2-Os encargos orçamentais decorrentes da execução dos contratos referidos no número anterior são repartidos, nos termos discriminados no quadro anexo à presente portaria, de acordo com os seguintes limites anuais:
Em 2025-€ 1 633 300;
Em 2026-€ 7 070 260,92;
Em 2027-€ 13 923 514,45;
Em 2028-€ 4 866 974,63;
Em 2029-€ 531 250.
3-Os encargos orçamentais podem ser reprogramados de forma diferente da prevista no anexo à presente portaria desde que:
a) O montante global não ultrapasse o previsto no n.º 1 e o horizonte temporal previsto no n.º 2;
b) Os encargos sejam repartidos entre as atividades identificadas no anexo à presente portaria, e cumpra o previsto na alínea anterior.
4-O montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.
5-Os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da Infraestruturas de Portugal, S. A.
6-A Infraestruturas de Portugal, S. A., deve assegurar a inscrição dos respetivos montantes nas suas propostas de Planos de Atividades e Orçamentos, assim como no Sistema Central de Encargos Plurianuais, com vista à obtenção da devida aprovação de despesa.
7-A autorização referida no n.º 1 fica condicionada à aprovação das candidaturas a financiamento europeu.
8-A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
27 de maio de 2025.-O Ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Martinez de Castro Pinto Luz.-O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito.
ANEXO
(a que se referem os n.os 1 e 2)
Ficha PNI2030 | Programa | Designação da atividade | Componente | 2025 | 2026 | 2027 | 2028 | 2029 | Total |
---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
F5-Programa de Eletrificação e Reforço da Rede Ferroviária Nacional | FC »FC Potencial; FC »Portugal 2030 »PACS | R. Alfarelos-Verride-Marujal-Execução | Sinalização | 5 750 000,02 € | 10 729 166,65 € | 1 020 833,33 € | 17 500 000,00 € | ||
F5-Programa de Eletrificação e Reforço da Rede Ferroviária Nacional | FC »FC Potencial; FC »Portugal 2030 »PACS | R. Alfarelos-Verride-Marujal-Fiscalização | Fiscalização | 978 260,90 € | 1 304 347,80 € | 217 391,30 € | 2 500 000,00 € | ||
F5-Programa de Eletrificação e Reforço da Rede Ferroviária Nacional | FC »FC Potencial; FC »Portugal 2030 »PACS | R. Alfarelos-Verride-Marujal-Testes e certificação | Fiscalização | 40 000,00 € | 100 000,00 € | 140 000,00 € | |||
F5-Programa de Eletrificação e Reforço da Rede Ferroviária Nacional | FC »FC Potencial; FC »Portugal 2030 »PACS | R. Alfarelos-Verride-Marujal-Sinalização | Sinalização | 875 000,00 € | 1 625 000,00 € | 2 500 000,00 € | |||
F5-Programa de Eletrificação e Reforço da Rede Ferroviária Nacional | FC »FC Potencial; FC »Portugal 2030 »PACS | R. Alfarelos-Verride-Marujal-CCO | Sinalização | CCO | 125 000,00 € | 375 000,00 € | 500 000,00 € | |||
F5-Programa de Eletrificação e Reforço da Rede Ferroviária Nacional | FC »FC Potencial; FC »Portugal 2030 »PACS | R. Alfarelos-Verride-Marujal-ATP | Sinalização | ATPN | 140 000,00 € | 260 000,00 € | 400 000,00 € | |||
F5-Programa de Eletrificação e Reforço da Rede Ferroviária Nacional | FC »FC Potencial; FC »Portugal 2030 »PACS | Aquisição de aparelhos de via para o ramal de Alfarelos + Estação do Louriçal | Materiais | 1 633 300,00 € | 52 000,00 € | 1 685 300,00 € | |||
F5-Programa de Eletrificação e Reforço da Rede Ferroviária Nacional | R. AlfarelosPK 208,367-Supressão de PN automatizada | Empreitada | 250 000,00 € | 750 000,00 € | 1 000 000,00 € | ||||
F5-Programa de Eletrificação e Reforço da Rede Ferroviária Nacional | Fiscalização-conceção/ construção de torres GSM-R-Ramal de Alfarelos e L. Oeste | Fiscalização | 168 750,00 € | 131 250,00 € | 300 000,00 € | ||||
F5-Programa de Eletrificação e Reforço da Rede Ferroviária Nacional | Empreitada-conceção/construção de torres GSM-R-Ramal de Alfarelos e L. Oeste | Empreitada | 1 100 000,00 € | 400 000,00 € | 1 500 000,00 € | ||||
Total | 1 633 300,00 € | 7 070 260,92 € | 13 923 514,45 € | 4 866 974,63 € | 531 250,00 € | 28 025 300,00 € |
319115566