1922-09-19 - Decreto 8375 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Determina que as verbas inscritas na despesa extraordinária dos diferentes Ministérios para o actual ano económico, destinadas ao pagamento de subvenções diferenciais e ajudas de custo de vida, possam ser aplicadas ao pagamento das melhorias de vencimentos a que se referem as leis n.os 1355 e 1356, de 15 de Setembro de 1922, excedendo-se os seus duodécimos, devendo as importâncias despendidas nos termos destas leis ser escrituradas nas contas públicas sob rubrica especial

1922-09-19 - Decreto 8376 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 2.ª Repartição

Inclui no § 3.º do n.º 65.º do artigo 1.º da tabela de emolumentos consulares em vigor o bacalhau e os óleos vegetais fixos

1922-09-19 - Decreto 8377 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 2.ª Repartição

Regula a distribuïção da compensação pessoal cobrada nos termos do n.º 116.º do artigo 1.º e do artigo 6.º da tabela de emolumentos consulares nos consulados de 1.ª classe em que, além do titular do pôsto, sirvam um ou mais funcionários de carreira

1922-09-19 - Lei 1367 - Ministério do Trabalho - Secretaria Geral

Autoriza o Governo a contratar com a Caixa Geral de Depósitos um empréstimo até a quantia de 5000000$00 para ocorrer às despesas da conclusão das obras no Bairro do Arco do Cego.