1969-09-16 - Decreto-Lei 49241 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças para a respectiva importância ser adicionada à verba inscrita no artigo 132.º, capítulo 18.º, do orçamento do Ministério do Ultramar para o corrente ano económico.

1970-05-19 - AVISO DD4283 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da Islândia depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Referente às Infracções e a Certos Outros Actos Cometidos a Bordo de Aeronaves, concluída em Tóquio a 14 de Setembro de 1963.

1968-12-20 - Decreto 48778 - Ministério do Ultramar - Comissão Interministerial do Café

Altera a redacção do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto n.º 47602, que cria em Angola o Fundo de Diversificação e Desenvolvimento, que tem por finalidade limitar a produção cafeeira da província.

1968-11-18 - DECLARAÇÃO DD10535 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificado o Decreto n.º 48647, que institui no Serviço Social do Ministério da Justiça, criado pelo Decreto-Lei n.º 47210, para a realização dos seus fins de previdência, o benefício de pensões de sobrevivência.

2009-04-28 - DESPACHO 10858/2009 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Determina a adopção de normas de orientação, pelos estabelecimentos de piscicultura, aquacultura ou de culturas biogenéticas, em complemento às normas estabelecidas no despacho n.º 2434/2009, de 19 de Janeiro.

1967-11-09 - AVISO DD4394 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público terem os Governos de Portugal e dos Estados Unidos da América estabelecido um acordo introduzindo algumas alterações ao Acordo sobre o Comércio de Têxteis de Algodão, assinado em Lisboa em 23 de Março de 1967.

1967-10-30 - Decreto 48014 - Ministério das Comunicações - Gabinete de Estudos e Planeamento de Transportes Terrestres

Autoriza o Gabinete de Estudos e Planeamento de Transportes Terrestres a celebrar contratos para a elaboração dos projectos das estruturas e das instalações especiais da Estação de Camionagem de Viseu.

1967-08-31 - Decreto 47875 - Presidência do Conselho e Ministério da Marinha

Estabelece o regime de servidão militar para a infra-estrutura comum N. A. T. O. denominada «Depósito de P. O. L.-N. A. T. O. de Lisboa», situada no concelho de Almada, distrito de Setúbal.

1966-12-22 - Decreto 47410 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a celebrar contrato para a elaboração dos estudos e projectos da remodelação dos terraplenos e pavimentos do cais de Alcântara-Norte do porto de Lisboa.

1968-01-17 - DECLARAÇÃO DD10869 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificada a declaração, inserta no Diário do Governo n.º 301, de 29 de Dezembro, do ano findo, de terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério da Economia.