1936-09-29 - Nota - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Secretaria e Pessoal - 1.ª Divisão

Nota dos quadros aprovados do pessoal contratado e assalariado, com carácter permanente, dos serviços da Administração Geral dos Correios e Telégrafos

1936-12-29 - Decreto 27406 - Presidência do Conselho

Autoriza a Câmara Municipal de Viseu a expropriar, por utilidade pública urgente, um prédio situado na povoação de Routar, freguesia de Torredeita, na rua onde passa a estrada municipal n.º 9, para conclusão e alargamento da referida rua

1951-07-03 - Portaria 13590 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre créditos nas províncias ultramarinas de Moçambique, Estado da Índia, Macau e Timor destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa e ao pagamento de diversos encargos

1952-11-29 - Portaria 14174 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior de Administração Ultramarina

Determina que se considerem ratificadas para todos os efeitos legais as portarias dos Governos das províncias ultramarinas de Cabo Verde, Angola e Moçambique e do Estado da Índia que criam vários organismos corporativos

1952-12-16 - Decreto 39037 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Pecuários

Altera as taxas a que se refere o § 2.º do artigo 26.º do Regulamento Geral de Saúde Pecuária, Polícia Higiénica e Sanitária dos Animais, aprovado por Decreto de 7 de Fevereiro de 1889

1952-12-31 - Portaria 14217 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Altera, a partir de 1 de Outubro de 1952, os salários fixados pela Portaria n.º 14167 para o pessoal assalariado em serviço no Consulado-Geral de Portugal em Paris

1953-01-29 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo da República Argentina aderido ao Protocolo Adicional à Convenção para unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional, assinado em Varsóvia em 12 de Outubro de 1929

1953-09-02 - Portaria 14523 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre créditos nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, S. Tomé e Príncipe e Angola e no Estado da Índia, destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesas

1953-10-21 - Decreto 39396 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Autoriza a Direcção-Geral de Minas e Serviços Geológicos a celebrar contrato para continuação dos trabalhos de reconhecimento e pesquisas, por meio de sondagens, para avaliação das reservas carboníferas do jazigo do Pejão (2.º compartimento)

1953-10-22 - Portaria 14579 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil

Inclui na classe V da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de secretários dos governadores-gerais das províncias ultramarinas