1952-11-29 - Portaria 14174 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior de Administração Ultramarina

Determina que se considerem ratificadas para todos os efeitos legais as portarias dos Governos das províncias ultramarinas de Cabo Verde, Angola e Moçambique e do Estado da Índia que criam vários organismos corporativos

1952-11-29 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

1952-11-29 - Decreto-Lei 39014 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas

Estabelece o sistema em que a Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas pode ceder por aluguer, através dos seus organismos centrais, regionais ou especializados, dos postos de sanidade vegetal ou dos grémios da lavoura, o material fitossanitário e outro mater