Decreto 39037, de 16 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Pecuários
- Fonte: Diário do Governo n.º 281/1952, Série I de 1952-12-16.
- Data: 1952-12-16
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Sumário
Altera as taxas a que se refere o § 2.º do artigo 26.º do Regulamento Geral de Saúde Pecuária, Polícia Higiénica e Sanitária dos Animais, aprovado por Decreto de 7 de Fevereiro de 1889
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2457829.dre.pdf .
Aviso
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