1952-12-31 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 14203, que abre créditos em várias províncias ultramarinas, destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa e ao pagamento de diversos encargos

1952-12-31 - Decreto-Lei 39065 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Cria no concelho de Castelo Branco, a freguesia de Ninho do Açor, com sede na povoação do mesmo nome.

1952-12-31 - Decreto 39066 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Marinha, destinado a ser adicionado à verba inscrita na alínea a) do n.º 2) do artigo 43.º, capítulo 4.º, do orçamento respeitante ao segundo dos mencionados Ministérios

1952-12-31 - Decreto 39067 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 5.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, a Casa Pia de Lisboa e a Junta Autónoma de Estradas a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de «Despesas de anos económicos findos»

1952-12-31 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos - 1.ª Repartição

Fixa o factor 15 com referência ao concelho de Portel, cujos prédios rústicos passam a entrar em regime de cadastro geométrico no próximo dia 1 de Janeiro

1952-12-31 - Portaria 14213 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Altera, a partir de 1 de Outubro de 1952, a verba fixada à Embaixada de Portugal em Paris pela Portaria n.º 13774 para ocorrer ao pagamento de despesas com o custeio da casa, que é propriedade do Estado Português

1952-12-31 - Portaria 14214 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Altera, a partir de 1 de Julho de 1952, os salários fixados pela Portaria n.º 14167 para o pessoal assalariado em serviço na Legação de Portugal em Banguecoque

1952-12-31 - Portaria 14215 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Altera, a partir de 1 de Julho de 1952, a verba fixada à Legação de Portugal em Banguecoque pela Portaria n.º 13975 para ocorrer ao pagamento de despesas com material e expediente

1952-12-31 - Portaria 14216 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar no corrente mês às legações de Portugal em vários países diversas quantias, além das constantes das Portarias n.os 13775 e 13976, para ocorrerem a despesas com material e expediente

1952-12-31 - Portaria 14217 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Altera, a partir de 1 de Outubro de 1952, os salários fixados pela Portaria n.º 14167 para o pessoal assalariado em serviço no Consulado-Geral de Portugal em Paris