1936-12-29 - Decreto 27406 - Presidência do Conselho

Autoriza a Câmara Municipal de Viseu a expropriar, por utilidade pública urgente, um prédio situado na povoação de Routar, freguesia de Torredeita, na rua onde passa a estrada municipal n.º 9, para conclusão e alargamento da referida rua

1936-12-29 - Decreto 27407 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Irmandade de Santa Cruz e Passos do Destêrro, da freguesia dos Anjos, da cidade de Lisboa

1936-12-29 - Decreto 27408 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Santa Casa da Misericórdia de Portalegre

1936-12-29 - Decreto-Lei 27409 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Substitue o decreto-lei n.º 27008, de 15 de Setembro de 1936, que eleva a importância, a que se refere o decreto n.º 22186, de 13 de Fevereiro de 1933, a despender com a conclusão de edifícios que estão sendo construídos ou sofrendo grandes reconstruções

1936-12-29 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizado o refôrço de uma verba do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões

1936-12-29 - Decreto 27410 - Ministério das Colónias - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 9.ª Repartição

Abre um crédito para refôrço de várias dotações orçamentais e inscreve no orçamento novas dotações