1936-09-29 - Decreto-Lei 27048 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Amarante a ceder gratuitamente à Junta Autónoma de Estradas, o terreno necessário para a construção de um edifício destinado à sede da secção de conservação.

1936-09-29 - Decreto 27049 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a serviços de sindicâncias

1936-09-29 - Decreto 27050 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço de uma dotação orçamental

1936-09-29 - Decreto 27051 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Insere na pauta de importação um artigo referente a carvões não especificados, em pó ou em pedra, elimina o artigo relativo a carvão vegetal em pó ou em pasta e faz as respectivas alterações no índice remissivo

1936-09-29 - Decreto-Lei 27052 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Altera o artigo 3.º do decreto n.º 19897 de 17 de Junho de 1931, que cria um novo regime para determinados tecidos de algodão e sêda, atinentes a acudir à indústria de bordados madeirenses.

1936-09-29 - Decreto-Lei 27053 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral

Promulga diversas medidas tendentes a garantir o regresso ao País, aos cidadãos com residência fixa no estrangeiro há mais de cinco anos, a fim de prestarem o serviço militar.

1936-09-29 - Decreto 27054 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para pagamento do débito dêste Ministério à Manutenção Militar

1936-09-29 - Nota - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Secretaria e Pessoal - 1.ª Divisão

Nota dos quadros aprovados do pessoal contratado e assalariado, com carácter permanente, dos serviços da Administração Geral dos Correios e Telégrafos

1936-09-29 - Portaria 8530 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça, Instrução e Missões

Manda executar em todo o território do Império Colonial o decreto-lei n.º 27003, que torna obrigatória, em determinadas circunstâncias, a declaração de estar integrado na ordem social estabelecida pela Constituïção Política de 1933, com activo repúdio do comunismo e de todas as ideas subversivas

1936-09-29 - Declaração - Ministério do Comércio e Indústria - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada uma transferência de verba do orçamento

1936-09-29 - Decreto 27055 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas

Promulga o regulamento da fiscalização de viveiros.

1936-09-29 - Decreto 27056 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas

Declara em regime de protecção profilática, em conformidade com a doutrina e para os efeitos do Decreto n.º 11161, de 19 de Outubro de 1925, a zona ocupada pelos distritos de Aveiro e Porto.

1936-09-29 - Decreto 27057 - Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a reforçar a dotação de participações em receitas atribuída à Estação Sericícola de Meneses Pimentel