Portaria 8530, de 29 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça, Instrução e Missões
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 229/1936, Série I de 1936-09-29.
- Data: 1936-09-29
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Sumário
Manda executar em todo o território do Império Colonial o decreto-lei n.º 27003, que torna obrigatória, em determinadas circunstâncias, a declaração de estar integrado na ordem social estabelecida pela Constituïção Política de 1933, com activo repúdio do comunismo e de todas as ideas subversivas
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2452531.dre.pdf .
Aviso
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