Decreto-lei 27048, de 29 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 229/1936, Série I de 1936-09-29.
- Data: 1936-09-29
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Sumário
Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Amarante a ceder gratuitamente à Junta Autónoma de Estradas, o terreno necessário para a construção de um edifício destinado à sede da secção de conservação.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/295374.dre.pdf .
Aviso
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