2000-08-08 - Decreto-Lei 171/2000 - Ministério do Equipamento Social

Prorroga, até 15 de Novembro, os prazos fixados no artigo 31º do Decreto-Lei nº 61/99, de 2 de Março, para os empreiteiros ou indústriais que sejam sujeitos passivos de IRC ou de IRS, com contabilidade organizada.

2000-09-21 - CONTRATO 1702/2000 - INSTITUTO NACIONAL DO DESPORTO-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Publica o contrato-programa de desenvolvimento desportivo celebrado entre o Instituto Nacional do Desporto (IND) e a Casa do Povo de Aveiras de Cima tendo por objecto o apetrechamento do pavilhão desportivo

1979-07-26 - Despacho Normativo 176-A/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

Define critérios de interpretação do Decreto Lei nº 191-F/79, de 20 de Julho - regime jurídico e condições de exercício das funções de direcção e chefia.

2000-10-04 - DESPACHO CONJUNTO 986/2000 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Nomeia os membros do conselho fiscal do Instituto Nacional de Aviação Civil: Presidente - General Narciso Mendes Dias Vogais: 1º Daniel António Galvão Martins (revisor oficial de contas) 2º licenciada Dores Cirera Vendrell Soutelinho.

1984-03-20 - Decreto Regulamentar 26/84 - Ministério do Equipamento Social

Sujeita a servidão radioeléctrica e, bem assim, a outras restrições de utilidade pública as zonas confinantes com o centro radioeléctrico constituído pela estação terrena de Fajã de Cima, Ponta Delgada, pertencente à Companhia Portuguesa Radio Marconi.

2000-10-04 - DESPACHO 19830/2000 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia o licenciado Carlos Alberto dos Santos Ferreira Dias para exercer as funções de adjunto do gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Dr.José Manuel Santos de Magalhães.

1985-02-15 - Portaria 101-A/85 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Estabelece disposições destinadas à normalização do sistema de indexação das taxas de juro nominais das obrigações que se encontravam em circulação anteriormente a 11 de Janeiro de 1985.

1985-02-20 - Portaria 107/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Equipamento Social

Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de Chefe de Divisão de Transportes Exteriores do Quadro de Pessoal do Gabinete de Estudos e Planeamento de Transportes e Comunicações (GEPTC).

2000-11-03 - PORTARIA 1682/2000 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Autoriza o Departamento Geral de Administração do Ministério dos Negócios Estrangeiros a contrair encargos com a aquisição de serviços relativos à expedição e recepcção de malas diplomaticas até à importância de 1 020 000 000$.

1991-12-19 - DECLARAÇÃO 35/91 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Rectifica o sumário da Resolução nº 227/91, publicada no J.O, I Série, nº 49, de 5 de Dezembro.(Institui as bolsas de estudo Presidente Mascarenhas Monteiro, no Centro de Formação Profissional dos Açores)