1935-01-10 - Decreto-Lei 24923 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição

Fixa o efectivo e a composição, em tempo de paz, dos quadros permanentes das praças de pré do serviço geral e do serviço especial das diversas armas e serviços do exército.

1935-06-17 - Decreto-Lei 25511 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro

Extingue o Grupo de Defesa Móvel de Costa e cria em sua substituïção o Grupo de Artilharia Contra Aeronaves (G. A. C. A.), que ficará directamente dependente do govêrno militar de Lisboa.

1935-07-10 - Decreto-Lei 25598 - Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas

Determina que a farinha de mandioca, também designada por farinha de pau ou de água, não possa ser levantada das alfândegas do continente e das ilhas sem ter sido desnaturada.

1935-11-05 - Decreto-Lei 26020 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Autoriza as Faculdades de Medicina e de Ciências das Universidades de Coimbra, Lisboa e Porto a contratar, no ano escolar de 1935-1936, vário pessoal além dos quadros.

1936-02-12 - Decreto-Lei 26350 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Modifica as condições de venda das propriedades rústicas e urbanas na posse do Estado situadas na Lombada dos Esmeraldos e Lugar de Baixo, do concelho de Ponta do Sol, distritao do Funchal.

1938-04-21 - Decreto-Lei 28603 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Concede a Raquel Castelo Branco, neta do romancista Camilo Castelo Branco, uma pensão mensal, enquanto viver com sua mãe, pensão que será reduzida por morte desta ou quando deixem de viver juntas

1939-02-15 - Decreto-Lei 29448 - Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

Eleva o quantitativo dos empréstimos que a Casa do Douro pode contrair na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência mediante consignação do seu fundo de crédito.

1939-03-24 - Decreto-Lei 29498 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Mira a ceder, gratuitamente, ao Estado, uma faixa de terreno com destino à construção do pôsto da guarda fiscal na Praia de Mira

1940-09-05 - Decreto-Lei 30739 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Técnico

Cria a especialidade de jardinagem nas Escolas Práticas de Agricultura D. Diniz e Conde de S. Bento, a fim de se preparar técnicos que possam oficialmente obter o diploma de jardineiros

1940-12-19 - Decreto-Lei 30975 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Autoriza as Faculdades de Medicina e de Ciências das Universidades de Coimbra, Lisboa e Porto a contratar, no ano escolar de 1940-1941, pessoal para além dos quadros.