Decreto-lei 26350, de 12 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 35/1936, Série I de 1936-02-12.
- Data: 1936-02-12
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Sumário
Modifica as condições de venda das propriedades rústicas e urbanas na posse do Estado situadas na Lombada dos Esmeraldos e Lugar de Baixo, do concelho de Ponta do Sol, distritao do Funchal.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/295124.dre.pdf .
Aviso
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