1965-11-09 - Decreto 46637 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício dos correios, telégrafos e telefones de Alter do Chão.

1965-10-07 - DECLARAÇÃO DD11129 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

De terem sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, aprovados os preços do arroz em casca para a colheita de 1965 e os preços máximos do arroz branqueado para vigorarem durante a campanha de 1965-1966.

1968-05-15 - Portaria 23383 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

Torna extensivos às províncias ultramarinas de Angola e Moçambique, com as alterações constantes da presente portaria, os artigos 1.º a 8.º do Decreto-Lei n.º 41306, que cria o Laboratório de Polícia Científica.

1968-06-12 - Portaria 23433 - Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos

Mantém em vigor as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Ponta Delgada, aprovadas pela Portaria n.º 15371, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 16364, 16783, 17435, 20677 e 22163.

1965-08-16 - Decreto 46491 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Adita um parágrafo ao artigo único do Decreto n.º 46224 (comissão de serviço de funcionários do quadro das Escolas Superiores de Belas-Artes de Lisboa e do Porto).

1967-01-16 - DECLARAÇÃO DD11233 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificada a Portaria n.º 22398, que regula a admissão ao estágio de pilotagem dos mancebos que desejem concorrer ao 1.º ano da Academia Militar, com vista à ulterior frequência do curso de Aeronáutica.

1964-12-28 - DESPACHO DD5587 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Fixa em 600$00 por tonelada o preço de venda de fuel-oil fornecido a granel pelos titulares das autorizações gerais de importação à Empresa Termoeléctrica Portuguesa, S. A. R. L., e destinado à sua central do Carregado.

1964-12-30 - DECLARAÇÃO DD11270 - MINISTÉRIO DO EXÉRCITO

De terem sido fixadas os salários do pessoal civil assalariado do quadro da Escola Central de Sargentos, a que se refere o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 40422, a partir de 1 de Janeiro de 1965.

1964-10-03 - Decreto 45950 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a celebrar contrato para a execução da empreitada de reconstrução dos taludes empedrados entre a doca do Bom Sucesso e a doca de Belém.

1964-10-23 - Decreto 45992 - Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral de Saúde

Institui anualmente no Instituto Superior de Higiene do Dr. Ricardo Jorge um curso de Medicina do Trabalho, destinado a médicos e a outros licenciados e técnicos - Revoga o Decreto n.º 45160.