1933-10-20 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas

Torna público ter a Alemanha ratificado, em 3 de Outubro de 1933, a Convenção Internacional para a repressão da moeda falsa e Protocolo, assinados em Genebra a 20 de Abril de 1929

1934-02-23 - Rectificação - Presidência do Conselho

Rectificação ao decreto n.º 23567, que reforça, por transferência de verbas, as dotações inscritas no orçamento para trabalhos feitos a requisição dos navios da armada e das estações de marinha, etc., e para modificações e grandes reparações de navios

1934-03-29 - Decreto 23724 - Ministério das Colónias - Repartição de Contabilidade das Colónias

Abre um crédito para instalação e aquisição de móveis e estantes para armazém de valores postais para a Agência Geral das Colónias e reforça uma verba dentro do orçamento da mesma Agência

1934-05-04 - Decreto 23821 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Determina que as provas escritas dos concursos de aspirantes estagiários da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos, para os candidatos residentes nas ilhas adjacentes, sejam prestadas nas sedes dos respectivos distritos

1934-05-12 - Decreto 23840 - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral das Indústrias

Elimina da tabela II anexa ao regulamento das indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas a rubrica «Fitas cinematográficas (depósito de)» e inclue na tabela I anexa ao referido regulamento várias rubricas

1934-06-07 - Decreto 23979 - Ministério das Colónias - Repartição de Contabilidade das Colónias

Reforça, por transferência de verba, a dotação inscrita no orçamento da Agência Geral das Colónias para compra de livros para a biblioteca, assinaturas de publicações, endereços e diversos não especificados, incluindo encadernações

1934-06-15 - Nota - Ministério do Comércio e Indústria - Secretaria Geral

Nota das importâncias, fixadas por despacho ministerial, a cobrar pela direcção da União Vinícola Regional de Bucelas pelos manifestos de produção, certificados de origem e pelas guias de trânsito de vinhos oriundos de outras regiões

1934-10-18 - Decreto 24572 - Ministério do Comércio e Indústria - Gabinete do Ministro

Determina que ninguém possa ser admitido como sócio nos grémios dos exportadores de frutas e produtos hortícolas sem que as respectivas direcções se pronunciem favoràvelmente acêrca da idoneidade comercial das firmas requerentes

1934-11-17 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Declaração de ter sido, por despacho do conselho de administração do pôrto de Lisboa, autorizado o refôrço de uma verba dentro do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

1934-11-26 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Declaração de ter sido, por despacho do conselho de administração do pôrto de Lisboa, autorizado o refôrço de uma verba dentro do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa