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  • Tem documento Em vigor 1934-06-15 - Portaria 7839 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Designa a constituïção heráldica das armas da Câmara Municipal do concelho de Cascais

  • Tem documento Em vigor 1934-06-15 - Decreto 24017 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

    Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia e Hospital de Santo Espírito, de Angra do Heroísmo

  • Tem documento Em vigor 1934-06-15 - Declaração - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1934-06-15 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos

    Torna público ter a Finlândia aderido, em 23 de Maio de 1934, à Convenção sôbre o regime fiscal dos veículos automóveis estrangeiros com Protocolo anexo, assinada em Genebra a 30 de Março de 1931

  • Tem documento Em vigor 1934-06-15 - Portaria 7840 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

    Manda emitir selos comemorativos da Exposição Colonial de 1934, das taxas de $25, $40 e 1$60

  • Tem documento Em vigor 1934-06-15 - Decreto-Lei 24018 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

    Modifica a redacção de uma alínea do orçamento do ano económico de 1933-1934 da Administração Geral do Porto de Lisboa, a fim de poder ser aumentado o número de cabos de mar.

  • Tem documento Em vigor 1934-06-15 - Decreto 24019 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário

    Determina que os júris para os Exames de Estado a realizar nos Liceus Normais de Lisboa e Coimbra sejam constituídos por dois professores do ensino superior, um dos quais será o presidente, e três professores efectivos do ensino secundário, sendo um o metodólogo

  • Tem documento Em vigor 1934-06-15 - Nota - Ministério do Comércio e Indústria - Secretaria Geral

    Nota das importâncias, fixadas por despacho ministerial, a cobrar pela direcção da União Vinícola Regional de Bucelas pelos manifestos de produção, certificados de origem e pelas guias de trânsito de vinhos oriundos de outras regiões

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