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  • Tem documento Em vigor 1934-06-14 - Decreto 24013 - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Reforça, por transferência de verba, a dotação orçamental para despesas de sustentação dos presos internados nas cadeias concelhias, comarcãs e de julgados municipais

  • Tem documento Em vigor 1934-06-14 - Decreto-Lei 24014 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Reforça, por transferência de verba, a dotação do orçamento do Ministério das Finanças, para o ano económico de 1933-1934, consignada a despesas nos termos do Decreto de 16 de Novembro de 1910 e do Decreto n.º 13729, 4 de Junho de 1927, e a outras inerentes ao serviço da contribuição de registo das direcções de finanças distritais e repartições concelhias.

  • Tem documento Em vigor 1934-06-14 - Rectificação - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Rectificação à declaração de transferência de verba inserta no Diário do Govêrno n.º 123, de 28 de Maio último

  • Tem documento Em vigor 1934-06-14 - Decreto-Lei 24015 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a utilização integral da dotação do nº 1) do artigo 5º do orçamento do Ministério das Colónias, para o ano económico de 19334-1934, com vista à manutenção e reparação do automóvel do Ministro.

  • Tem documento Em vigor 1934-06-14 - Decreto-Lei 24016 - Ministério do Comércio e Indústria - Gabinete do Ministro

    Regula as operações de crédito e dos armazéns gerais da Federação dos Vinicultores do Centro e Sul de Portugal (F.V.C.S.P.).

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