1934-06-07 - Decreto 23976 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Celestial Ordem Terceira da Santíssima Trindade da Igreja do Pópulo, de Braga

1934-06-07 - Decreto-Lei 23977 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça, por transferência de verba, a dotação do orçamento para o ano económico de 1933-1934 do Ministério do Interior para alimentação de presos civis indigentes a cargo da polícia de segurança pública.

1934-06-07 - Decreto-Lei 23978 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Define a situação e estabelece os vencimentos que competem aos membros do Conselho Superior de Disciplina das Colónias; estabelece a organização e quadro de pessoal da respectiva secretaria, assim como a distribuição e a tramitação dos processos levados à sua apreciação.

1934-06-07 - Portaria 7835 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Central

Determina que se publique nos Boletins Oficiais de todas as colónias o decreto-lei n.º 23406 (regula o recenseamento eleitoral a que tem de se proceder antes da publicação do novo Código) e com a observância das disposições estabelecidas pela portaria n.º 7799

1934-06-07 - Decreto 23979 - Ministério das Colónias - Repartição de Contabilidade das Colónias

Reforça, por transferência de verba, a dotação inscrita no orçamento da Agência Geral das Colónias para compra de livros para a biblioteca, assinaturas de publicações, endereços e diversos não especificados, incluindo encadernações

1934-06-07 - Decreto 23980 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário

Regula a matrícula prévia para admissão a exames nos liceus, tanto de classe como singulares

1934-06-07 - Acórdão doutrinário - Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno

Acordão doutrinário proferido no recurso n.º 47532