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Decreto-lei 23978, de 7 de Junho

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 132/1934, Série I de 1934-06-07.
  • Data:
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Sumário

Define a situação e estabelece os vencimentos que competem aos membros do Conselho Superior de Disciplina das Colónias; estabelece a organização e quadro de pessoal da respectiva secretaria, assim como a distribuição e a tramitação dos processos levados à sua apreciação.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/294342.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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