Decreto-lei 23978, de 7 de Junho
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 132/1934, Série I de 1934-06-07.
- Data: 1934-06-07
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Sumário
Define a situação e estabelece os vencimentos que competem aos membros do Conselho Superior de Disciplina das Colónias; estabelece a organização e quadro de pessoal da respectiva secretaria, assim como a distribuição e a tramitação dos processos levados à sua apreciação.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/294342.dre.pdf .
Aviso
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