1921-09-24 - Lei 1227 - Ministério do Comércio e Comunicações - Repartição Central

Altera o nome da Escola Industrial de Gabriel Pereira, de Évora, para Escola Industrial e Comercial de Gabriel Pereira, e cria na mesma escola um curso correspondente a uma escola elementar de comércio.

1922-05-16 - Lei 1269 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal de Tôrres Vedras a desviar a importância resultante da venda dos foros municipais para ser aplicada nos trabalhos de captação e canalização de águas daquela vila.

1924-07-08 - Lei 1620 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Autoriza a transferência de uma quantia nas disponibilidades do orçamento do Ministério, respeitante a 1921-1922, destinada ao pagamento de gratificações e indemnizações por despesas de jornada aos vogais dos júris de concursos e exames.

1924-12-17 - Lei 1698 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Confere aos oficiais de artilharia dos antigos cursos, incluindo os que transitaram para o corpo do estado maior, e aos actuais de artilharia a pé, o diploma de engenheiro industrial, logo que o requeiram.

1926-02-10 - Lei 1837 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Vila do Porto a vender em hasta pública, independentemente das formalidades das leis de desamortização, os seus baldios julgados dispensáveis do logradouro comum.

1933-08-29 - Decreto-Lei 22999 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 1.ª Repartição - 4.ª Secção

Extingue o grupo misto de metralhadoras e infantaria da colónia de Macau, ficando em sua substituição a companhia de metralhadoras do mesmo grupo com a sua actual composição.

1934-11-28 - Decreto-Lei 24695 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Substitue o Decreto-lei n.º 24595, de 23 de Outubro de 1934 que autoriza o serviço de leitura nocturna e dominical na Biblioteca Popular Central de Lisboa.

1938-02-16 - Decreto-Lei 28472 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Determina que os valores existentes no Fundo de garantia e amortização, criado em Angola pelo artigo 10.º do decreto n.º 16430, de 28.01.1929, possam estar representados em quaisquer títulos da dívida pública portuguesa

1940-06-26 - Decreto-Lei 30542 - Ministério da Agricultura - Gabinete do Ministro

Determina que o Grémio dos Industriais de Panificação do Funchal se regule pelas disposições do decreto-lei n.º 26891, de 14 de Agosto de 1936, na parte aplicável e não alterada por este diploma

1943-02-20 - Decreto-Lei 32683 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição

Transfere provisoriamente para o território das ilhas adjacentes, com sede na cidade de Ponta Delgada, o 2.º Tribunal Militar Territorial de Lisboa, ficando com jurisdição em todo o mencionado território.