1924-12-17 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 10376, que fixa a diferença de vencimentos melhorados que deve existir entre os assistentes e chefes de serviço dos Institutos de Medicina Legal do Pôrto e Coimbra

1924-12-17 - Modelo - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Novo modêlo dos bilhetes de identidade passados pelo Arquivo de Identificação

1924-12-17 - Portaria 4304 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Revoga a portaria n.º 4254, relativa à proïbição de importação de diversos tecidos, penas, peles de agasalho e adôrno, bem como de objectos de vestuário fabricados com essas mercadorias e ainda de vários génerios alimentícios

1924-12-17 - Portaria 4305 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Revoga, pelo que respeita às bebidas alcoólicas não especificadas estrangeiras, a portaria n.º 4192, que torna extensiva às bebidas alcoólicas não especificadas a proïbição de entrada no arquipélago da Madeira, consignada na portaria n.º 4180

1924-12-17 - Lei 1698 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Confere aos oficiais de artilharia dos antigos cursos, incluindo os que transitaram para o corpo do estado maior, e aos actuais de artilharia a pé, o diploma de engenheiro industrial, logo que o requeiram.

1924-12-17 - Portaria 4306 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Determina que a Carreira de Tiro «Tenente-coronel Ducla Soares» passe a denominar-se Carreira de Tiro «Vergueiro-Ducla Soares»

1924-12-17 - Diploma Legislativo Colonial 51 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar

Torna extensivas aos oficiais dos quadros coloniais abrangidos pelas disposições da lei n.º 1170 e decreto n.º 10099 as vantagens a que se refere a lei n.º 1477

1924-12-17 - Decreto 10391 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral

Discrimina as entidades e serviços a que são concedidos diversos pavimentos do edifício do extinto Recolhimento de Nossa Senhora do Amparo, situado na Rua Direita da Mouraria