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Lei 1837, de 10 de Fevereiro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 31/1926, Série I de 1926-02-10.
  • Data:
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Sumário

Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Vila do Porto a vender em hasta pública, independentemente das formalidades das leis de desamortização, os seus baldios julgados dispensáveis do logradouro comum.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/293401.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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