Lei 1837, de 10 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 31/1926, Série I de 1926-02-10.
- Data: 1926-02-10
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Sumário
Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Vila do Porto a vender em hasta pública, independentemente das formalidades das leis de desamortização, os seus baldios julgados dispensáveis do logradouro comum.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/293401.dre.pdf .
Aviso
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