1961-04-04 - Decreto-Lei 43583 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Concede aos proprietários dos prédios rústicos marginais do rio Mondego atingidos pelas cheias do último trimestre de 1960, desde que a requeiram, a anulação da contribuição predial relativa ao rendimento perdido.

1964-05-30 - PORTARIA 45743 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do projecto da obra de construção do edifício para os serviços telefónicos de Vendas Novas e conservação (remodelação) do edifício existente.

1963-01-23 - AVISO DD5400 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da Finlândia depositado o instrumento de adesão do seu país à Convenção aduaneira sobre os livretes E. C. S. para amostras comerciais, concluída em Bruxelas em 1 de Março de 1956.

1963-06-15 - AVISO DD5521 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da Checoslováquia depositado o instrumento de adesão do seu país à Convenção aduaneira sobre as cadernetas E. S. S. para amostras comerciais, assinada em Bruxelas em 1 de Março de 1956.

1963-06-19 - AVISO DD5537 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo do Chipre declarado a sua vinculação à Convenção sobre tráfego rodoviário, celebrada em Genebra a 19 de Setembro de 1945, a qual já vigorava no território do Chipre antes da independência.

1962-03-30 - AVISO DD5567 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da Guatemala depositado o instrumento de adesão à Convenção sobre circulação rodoviária e ao Protocolo relativo a países e territórios presentemente ocupados, concluídos em Genebra a 19 de Setembro de 1949.

1962-05-08 - Portaria 19172 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

Substitui o modelo de certificado a que se refere o artigo 44.º da Portaria n.º 10925 (inscrições de viaturas no Grémio dos Industriais de Transportes em Automóveis), publicado com a Portaria n.º 10925.

2010-07-08 - RESOLUÇÃO 99/2010 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera o n.º 3 da Resolução n.º 63/86, de 6 de Maio. (Define três zonas de protecção das nascentes de água fria na freguesia das Furnas, na ilha de São Miguel).

1962-06-14 - Portaria 19234 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete

Cria o Prémio Exército Português, destinado a galardoar, em cada ano, o aspirante a oficial do exército brasileiro que obtenha a mais alta classificação no curso de saída da Academia Militar das Agulhas Negras.

2010-07-30 - NORMA REGULAMENTAR 12/2010-R - INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL

Estabelece princípios e regras a observar pelas entidades gestoras de fundos de pensões no financiamento de planos de benefícios de saúde pós-emprego, de benefício definido ou mistos, através de fundos de pensões.