1927-07-04 - Decreto 13891 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 3.ª Repartição

Determina que ao inspector do círculo escolar de Ponta Delgada sejam estabelecidos os vencimentos fixados para os inspectores escolares anteriormente à publicação do decreto n.º 12706

1927-08-02 - Nota - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Comissão Internacional de Limites Com Espanha

Notas trocadas entre o Embaixador de Portugal em Madrid e o Ministro de Estado de S. M. o Rei de Espanha acêrca de uma modificação no regulamento da pesca no rio Minho

1927-08-24 - Rectificação - Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola - Divisão dos Serviços Comerciais

Rectificação ao artigo 3.º do decreto n.º 13894, que obriga todos os compradores de trigo nacional a comunicar à Bôlsa Agrícola as quantidades que adquiriram, o nome do vendedor e sua residência

1927-09-29 - Portaria 5041 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Declara que os serviços externos, não autónomos, dependentes do Ministério, devem, como êste, ter uma comissão administrativa privativaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1928-01-17 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 14697 (determina que a freguesia de Oliveira de Fazemão, do concelho de Tábua, passe a denominar-se freguesia de S. João da Boa Vista)

1928-02-10 - Portaria 5203 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário

Manda contar aos funcionários públicos o tempo de freqüência das escolas preparatórias de oficiais milicianos e do serviço militar como milicianos para efeitos de aumento de vencimento por diuturnidade de serviço

1928-03-31 - Decreto 15298 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a comissão administrativa da Junta de Freguesia de Barqueiros, concelho de Barcelos, a alienar em hasta pública, independentemente do preceituado nas leis de desamortização, um prédio denominado o «Concelho»

1928-04-20 - Portaria 5325 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Manda que o regulamento policial aprovado pela comissão administrativa do pôrto de Lisboa seja aplicado na área do pôrto de Lisboa sob a jurisdição da administração do mesmo pôrto

1928-10-13 - Portaria 5639 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão

Dota a estação telefónica central da rêde de Castelo Branco com uma chefe de estação central telefónica e três telefonistas

1928-12-28 - Decreto 16305 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Estabelece o novo regime de importação para os fios e tecidos destinados à indústria de bordados nos arquipélagos da Madeira e Açôres - Revoga o decreto n.º 13144