1927-08-02 - Decreto 14026 - Ministério do Interior - Secretaria Geral

Aprova, para serem incluídos na tabela anexa ao decreto n.º 13994, na parte que se refere à Direcção Geral da Segurança Pública, os emolumentos dos funcionários da referida Direcção Geral

1927-08-02 - Decreto 14027 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Aprova a tabela de emolumentos pelos serviços a cargo das secretarias dos governos civis, administrações dos concelhos, comissariados de polícia, regedorias e corpos administrativos.

1927-08-02 - Decreto 14028 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Declara que as deliberações dos corpos administrativos nomeando funcionários para cargos cujo provimento depende de concurso público, sem prèviamente se ter procedido a êste, são estranhas às suas atribuïções - Determina que sejam inteiramente observadas as sentenças e acórdãos já proferidos pelos tribunais e de que não haja recurso algum

1927-08-02 - Decreto 14029 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante

Aprova o regulamento sôbre cargas a granel, de convés e perigosas - Classifica as substâncias perigosas

1927-08-02 - Decreto 14030 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 2.ª Repartição

Aprova, para ser ratificada, a Declaração relativa à aplicação recíproca das disposições da Convenção da Haia sôbre o processo civil, assinada entre Portugal e a Alemanha

1927-08-02 - Nota - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Comissão Internacional de Limites Com Espanha

Notas trocadas entre o Embaixador de Portugal em Madrid e o Ministro de Estado de S. M. o Rei de Espanha acêrca de uma modificação no regulamento da pesca no rio Minho

1927-08-02 - Portaria 4970 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços da Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão

Fixa as taxas para conversações nas cabines telefónicas de Quarteira, distrito de Faro

1927-08-02 - Portaria 4971 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços da Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão

Fixa as taxas para conversações nas cabines telefónicas de Vila Real de Santo António, distrito de Faro

1927-08-02 - Decreto 14031 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição

Cria na cidade de Lisboa dez secções de ensino infantilNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo