1927-07-16 - Decreto 13953 - Ministério de Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 2.ª Repartição

Determina que, quando por motivo de desdobramento das classes em turmas ou por impedimento dos respectivos professores o pessoal docente (efectivo e agregado) dos liceus fôr insuficiente para o regular funcionamento das aulas, se recorra à nomeação anual de indivíduos idóneos para desempenharem eventualmente essas funçõesNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1970-10-26 - Portaria 540/70 - Ministério das Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal

Considera denunciado, a partir de 1 de Janeiro de 1971, o contrato de concessão de 28 de Fevereiro de 1956 e os contratos adicionais celebrados entre o Governo Português, por um lado, e The Western Union Telegraph Company e The Western Union International, Incorporated, por outro lado, relativos à exploração dos cabos telegráficos submarinos que ligam a Horta a Nova Iorque e a Horta a Bay Roberts.

1952-10-01 - Portaria 14111 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres - Direcção dos Serviços de Exploração e Material - 3.ª Repartição

Aprova, para serem adoptadas pelas empresas portuguesas de caminhos de ferro do continente na execução de serviços internacionais de transportes que tenham a exercer, as Disposições complementares uniformes referentes às matérias e artigos das Convenções internacionais de transporte de passageiros e bagagens (C. I. V.) e de mercadorias (C. I. M.), de 23 de Novembro de 1933

1928-05-26 - Decreto 15509 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão Central e de Estudos

Autoriza a Companhia Portuguesa para a Construção e Exploração de Caminhos de Ferro a emitir até 34143 obrigações, tipo de 90$00 e juro de 5 por cento, amortizáveis em cinqüenta anos, destinadas a substituir igual número de obrigações privilegiadas emitidas pela sua antecessora, e emitir até 33820 títulos do tipo de 20$00, sem juro, também amortizáveis em cinqüenta anos

1928-06-21 - Decreto 15612 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão Central e de Estudos

Dá à Federação dos Municípios de Loures e Mafra a concessão provisória das linhas, pelo presente diploma classificadas de interêsse geral, de Carriche por Bucelas, Lousa, Malveira e Mafra até Ericeira, com um ramal de Loures por Bucelas e Freixial, outro de Carriche a Caneças e outro ainda a Cabeço de Montachique, em leito próprio e tracção eléctrica

1930-12-17 - Portaria 6987 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Serviços Centrais

Determina que aos pedidos de informações a requerimento de parte, a obter por intermédio dos funcionários consulares portugueses, apresentados perante o Ministério dos Negócios Estrangeiros, a partir de 1 de Janeiro de 1931, só seja dado o necessário andamento quando as partes interessadas tiverem depositado na Caixa Geral de Depósitos a importância de uma caução que se julgue suficiente para garantia do pagamento das informações solicitadas

1920-10-17 - Decreto 7036 - Ministério do Comércio e Comunicações - Repartição Central

Aprova a organização do Ministério do Comércio e Comunicação e extingue o Conselho de Melhoramentos Sanitários, passando as atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto de 21de Outubro de 1901 e respectivo regulamento para a Direcção de Saúde do Ministério do Trabalho. Extingue também o lugar de Secretário Geral do Ministério; de Adjunto do Director-Geral do Comércio e Industria e o lugar de Sub-chefe do pessoal menor.

1944-11-24 - Portaria 10779 - Ministério do Interior - Secretaria Geral

Proïbe a qualquer entidade particular, individual ou colectiva, emitir ou mandar imprimir bilhetes ou cartões destinados a provar a identidade de qualquer pessoa sem que prèviamente haja obtido do Ministério registo e aprovação para o respectivo modêlo - Torna obrigatório, a partir de 1 de Janeiro de 1945, o registo e aprovação dos modelos dos cartões de identidade em uso ou a passar por quaisquer organismos ou associações de carácter particular.

1939-11-15 - Despacho - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que por disposição estatutária estejam sujeitos os sócios do Sindicato Nacional dos Carpinteiros Navais, Calafates e Ofícios Correlativos do distrito e pôrto de Lisboa todos os carpinteiros navais, calafates e ofícios correlativos que trabalhem ou venham a trabalhar no referido distrito

1971-09-28 - Portaria 525/71 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

Fixa para os motociclos simples e automóveis ligeiros de passageiros e mistos sem reboque, fora das localidades e em todas as estradas do continente, com excepção das auto-estradas, das 12 horas do dia 30 de Setembro às 12 horas do dia 6 de Outubro próximo, a velocidade máxima instantânea de 90 km/h e para os restantes veículos automóveis, no mesmo período, o limite equivalente a 60 km/h.