Aprova a organização do Ministério do Comércio e Comunicação e extingue o Conselho de Melhoramentos Sanitários, passando as atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto de 21de Outubro de 1901 e respectivo regulamento para a Direcção de Saúde do Ministério do Trabalho. Extingue também o lugar de Secretário Geral do Ministério; de Adjunto do Director-Geral do Comércio e Industria e o lugar de Sub-chefe do pessoal menor.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1963-04-08 - Decreto-Lei 44964 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Direcção-Geral do Comércio

  Determina que o lugar de chefe da Repartição da Propriedade Industrial seja provido de entre licenciados em Direito, Engenharia ou Ciências Económicas e Financeiras e o de chefe do serviço de invenções de entre licenciados em Engenharia e revoga o artigo 53.º do Decreto n.º 7036.

• 1980-08-19 - Decreto Regulamentar 37/80 - Ministério do Comércio e Turismo

  Extingue a Repartição da Propriedade Industrial da Direcção-Geral do Comércio.