1954-04-03 - Decreto-Lei 39600 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Designa quais os técnicos que podem assinar os projectos de novas construções e de reconstruções importantes a levar a efeito nas zonas de protecção fixadas ao abrigo dos Decretos-Lei n.ºs 21875 e 34993, respectivamente de 18 de Novembro de 1932 e de 11 de Outubro de 1945, ou em obras de reconhecido valor arquitectónico.

1937-07-10 - Decreto 27843 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

Concede a transferência para a sociedade por cotas denominada S. Fernandes, Limitada, com sede no Pôrto, de todos os direitos e encargos inerentes à concessão do aproveitamento hidroeléctrico do rio Cabrum, afluente do Douro, no lugar de Firveda, freguesias de Oliveira e Freigil, concelhos de Sinfãis e Resende

1937-08-13 - Decreto 27949 - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos

Concede à Companhia das Águas das Caldas de Aregos, concessionária das nascentes de águas minerais denominadas Caldas de Aregos, situadas na freguesia de Anreade, concelho de Resende, a expropriação por utilidade pública e urgente de duas parcelas de terreno indispensáveis à realização dos trabalhos de captagem das mesmas nascentes

1950-09-19 - Despacho Ministerial - Ministério do Exército - 2.ª Direcção-Geral - 3.ª Repartição

Delega no administrador-geral do Exército o despacho de propostas dos serviços sobre despesas de carácter eventual até ao limite de 10000$00 relativas às classes de «Pessoal» e de «Pagamento de serviços e diversos encargos»Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1924-04-30 - Portaria 3999 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Postal - 2.ª Divisão - Exploração Postal Internacional e Estatística

Modifica a equivalência do franco-ouro para a fixação das taxas a aplicar aos livros nacionais impressos em português, procedentes do continente ou ilhas adjacentes, com destino a províncias ultramarinas portuguesas e expedidos por paquetes portugueses

1924-07-18 - Instrução - Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Saúde

Instruções aos inspectores dos círculos escolares sôbre a organização dos processos de concurso para professores interinos das escolas de ensino primário geralNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivoNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1927-12-09 - Decreto 14699 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria

Autoriza a Câmara Municipal de Lisboa a contrair um empréstimo a aplicar exclusivamente na demolição, acondicionamento e transporte do Rio de Janeiro para Lisboa dos pavilhões portugueses que figuraram na última Exposição Internacional e bem assim na reconstrução, em Lisboa, dos mesmos pavilhões, que são cedidos à referida Câmara Municipal

1928-08-29 - Portaria 5579 - Ministério do Comércio e Comunicações - Conselho Superior de Viação

Fixa em trinta dias o prazo máximo do trânsito de natureza acidental que é permitido, nas estradas de qualquer concelho, aos veículos dos proprietários que, tendo a respectiva licença camarária tirada no concelho onde têm o seu domicílio, por motivo acidental e por prazo não superior ao supramencionado, transferirem a sua residência

1930-12-23 - Portaria 6990 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Manda pôr em circulação no continente os selos postais das taxas de 1$20 (castanho) e 4$50 (amarelo laranja); com a sobrecarga «Açôres» os das taxas de $48 (rosa), $64 (castanho violeta) e $75 (encarnado primário), e determina que os de iguais taxas e côres diferentes sejam considerados válidos até completo esgotamento

1934-07-18 - Portaria 7859 - Ministério das Colónias

Regula a forma como os antigos combatentes do ultramar, os antigos governadores gerais ou de colónia paisanos e os militares se devem apresentar na parada solene que se realiza no Pôrto no dia 22 do corrente e determina que a todos os ex-combatentes do ultramar se dê licença pelas unidades e estabelecimentos militares para se encorporarem nessa parada