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  • Tem documento Em vigor 1966-12-29 - Decreto-Lei 47432 - Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

    Autoriza a Administração dos Portos do Douro e Leixões, para execução do programa de realizações do porto de Leixões, integrado no Plano Intercalar de Fomento, a contrair, no ano de 1966, o empréstimo de 25000 contos, mediante contrato com a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência.

  • Tem documento Em vigor 1963-10-09 - Decreto-Lei 45300 - Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

    Autoriza a Administração dos Portos do Douro e Leixões a contrair, no ano de 1963, um empréstimo de 14800 contos, mediante contrato com a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, para execução do programa de realizações do porto de Leixões, integrado no II Plano de Fomento.

  • Tem documento Em vigor 1966-06-02 - Decreto-Lei 47038 - Ministérios do Ultramar e das Comunicações

    Autoriza o Governo, pelos Ministros do Ultramar e das Comunicações, a modificar, nos termos constantes no presente decreto-lei, o contrato de concessão celebrado com a Companhia Portuguesa Rádio Marconi em 8 de Novembro de 1922 e alterado por subsequentes contratos de 23 de Abril de 1930 e 20 de Novembro de 1956.

  • Tem documento Em vigor 1960-02-08 - Decreto-Lei 42836 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

    Autoriza o Governo, por intermédio do Ministro das Comunicações, a celebrar com The Western Union Telegraph Company um adicional ao contrato de concessão de cabos telegráficos submarinos que ligam Horta a Canso e Horta a Waterwille, nos termos e condições estabelecidas em anexo ao presente decreto-lei.

  • Não tem documento Em vigor 1962-03-29 - DESPACHO DD6006 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    Torna público ter o Conselho de Ministros resolvido declarar a habilitação do curso do comércio, regulado pelo Decreto n.º 20420, como suficiente, em paralelo com a do curso geral dos liceus, para efeito de provimento nos lugares de ingresso nos quadros privativos de carteira dos governos civis, administrações de bairro e corpos administrativos.

  • Tem documento Em vigor 1914-08-05 - Lei 271 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

    Aprova, para serem ratificadas, as convenções internacionais e respectivo protocolo, assinados em Paris, em 16 de Outubro de 1912, relativas à análise das matérias destinadas à alimentação do homem e dos animais, e à criação dum instituto internacional de química analítica das referidas matérias.

  • Tem documento Em vigor 1917-09-05 - Lei 804 - Ministério do Interior - Secretaria Geral

    Considera empregados públicos de serventia vitalícia os serventes do Ministério do Interior, equiparando os vencimentos dos directores gerais, chefes de repartição ou secção, oficiais e amanuenses do mesmo Ministério aos funcionários de igual categoria do Ministério das Finanças e determinando que os referidos amanuenses passem a ter a designação de terceiros oficiais.

  • Tem documento Em vigor 1937-12-22 - Decreto-Lei 28308 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição dos Serviços Marítimos (Portos)

    Permite aos proprietários confinantes com linhas de águas públicas, que tenham sofrido prejuízos como consequência dos últimos temporais, proceder à reparação e à construção das obras destruídas, assim como à execução de trabalhos de defesa que necessitarem efectuar.

  • Tem documento Em vigor 1940-10-28 - Decreto-Lei 30830 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

    Determina que as despesas a realizar pela Junta de Exportação dos Cereais das Colónias com a construção de armazéns-câmaras de expurgo, nos terrenos que para esse fim lhe cedeu a Administração Geral do Porto de Lisboa, sejam custeadas pela parte do Fundo de Exportação.

  • Tem documento Em vigor 1956-01-25 - Decreto-Lei 40508 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

    Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar com a The West of India Portuguese Guaranteed Railway Company, Ltd., um acordo adicional aos contratos de 18 de Abril de 1881, 19 de Dezembro de 1892, 6 de Fevereiro de 1929 e 7 de Junho de 1954, nos termos das cláusulas constantes do presente diploma.

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