1946-05-31 - Portaria 11372 - Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais

Concede o regime de draubaque na colónia de Cabo Verde para a folha de Flandres destinada ao fabrico de latas para conservas de peixe do tipo de 1/4 de club, de 30 milímetros, e para o azeite de oliveira e óleo de amendoim destinados à preparação das referidas conservas

1926-09-23 - Decreto 12362 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 4.ª Repartição Central

Extingue o imposto do sêlo sôbre bebidas engarrafadas, produtos de perfumaria e artigos de toilette - Cria, em substituïção do aludido imposto, até o fim do corrente ano económico, o imposto extraordinário de 1 (por mil) sôbre o valor para a venda dos referidos artigos

1953-06-23 - Portaria 14430 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas de Cabo Verde, S. Tomé e Príncipe, Angola e Timor e abre um crédito na província ultramarina de Moçambique, destinado a ocorrer às despesas com a Conferência Interafricana do Bem-Estar Rural

1958-07-03 - Decreto 41711 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

Aumenta de vários lugares os quadros comum de professores do ensino liceal do ultramar, complementar de professores dos liceus de Angola e de pessoal menor do Liceu D. Guiomar de Lencastre - Autoriza o governador-geral de Angola a abrir os créditos necessários para suportar os encargos criados pelo presente diploma

1971-05-14 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Declara a habilitação dos cursos secundários técnicos que compreendam a disciplina de Topografia ou, até ao último ano, a disciplina de Desenho com aplicação das técnicas das projecções, como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, para efeito de provimento em lugares de topógrafo do quadro do pessoal civil do Instituto Hidrográfico

1974-06-03 - Decreto-Lei 239/74 - Ministério dos Assuntos Sociais

Mantém em vigor o acordo celebrado em 28 de Dezembro de 1970 para o fornecimento de medicamentos entre a Federação das Caixas de Previdência e Abono de Família, o Grémio Nacional dos Industriais de Especialidades Farmacêuticas e o Grémio Nacional das Farmácias e considera crime de açambarcamento qualquer recusa no fornecimento do receituário.

1974-05-11 - DECLARAÇÃO DD9559 - JUNTA DE SALVAÇÃO NACIONAL

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 191/74, que estabelece medidas de carácter transitório que assegurem o regular abastecimento do País em produtos essenciais e que evitem, simultaneamente, qualquer tentativa ilícita de transferência de capitais para o exterior através de processos de facturação incorrecta de operações de importação ou de exportação.

1968-12-21 - Decreto-Lei 48781 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

Considera promovidos ao posto imediato em 19 de Setembro de 1963, contando a antiguidade como tenente desde 1 de Dezembro de 1963, os oficiais que tenham ingressado, como alferes, no quadro de serviço de material (serviços técnicos de manutenção - ramo de armamento e munições), em 19 de Setembro de 1961.

1967-12-19 - RECTIFICAÇÃO DD516 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Ao Decreto n.º 47990, que autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar um contrato de concessão com as sociedades Sunray Mozambique Oil Company, Clark Mozambique Oil Company e Skelly Mozambique Oil Company, que abrangerá o direito de prospectar, pesquisar, desenvolver e explorar, em regime de exclusivo, determinados minérios na província ultramarina de Moçambique.

1967-12-29 - Decreto-Lei 48175 - Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

Autoriza a Administração dos Portos do Douro e Leixões a contrair, no ano de 1967, mediante contrato com a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, um empréstimo de 25000 contos para execução do programa de realizações do porto de Leixões, integrado no Plano Intercalar de Fomento.