1939-08-16 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter a França ratificado as Convenções, assinadas em Genebra a 9 de Dezembro de 1930, sôbre a unificação de certas regras em matéria de abordagem na navegação interior e a relativa à matrícula dos barcos de navegação interior, aos direitos reais sôbre estes barcos e outras matérias conexas, com os Protocolos anexos

1931-02-23 - Decreto 19376 - Ministérìo do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Junta de Freguesia de Liceia, concelho de Montemor-o-Velho, a alienar em hasta pública, e independentemente do preceituado nas leis de desamortização, dois terrenos que possui no Campo de Liceia, denominados Mazagão e TróiaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1931-12-14 - Decreto 20618 - Ministério do Comércio e Comunicações - Comissão Administrativa do Fundo Especial de Caminhos de Ferro

Autoriza o Govêrno a inscrever no orçamento do Ministério, como subsídio ao Fundo especial de caminhos de ferro, até a soma de 100000000$00, para a execução de obras e melhoramentos indispensáveis nas linhas férreas do Estado que constituíram objecto do contrato de arrendamento de 11 de Março de 1927

1932-02-04 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas

Torna público ter o Govêrno de Sua Majestade Britânica na União Sul-Africana aderido, em nome do território sob seu mandato do Sudoeste-Africano, à Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas, revista em Berlim em 13 de Novembro de 1908, e ao Protocolo adicional de 20 de Março de 1914

1970-12-31 - Decreto 686/70 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Determina que sejam integradas nas respectivas pensões as melhorias que actualmente incidem sobre as pensões de aposentação e reforma, tanto provisórias como definitivas, e de invalidez, preço de sangue e de sobrevivência, dos agentes dos serviços públicos aposentados, reformados e sinistrados e dos pensionistas residentes no ultramar, com excepção do complemento ultramarino de aposentação.

1969-08-01 - Portaria 24215 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias de Cabo Verde e de S. Tomé e Príncipe para o ano em curso e abre créditos para as respectivas importâncias serem inscritas em adicional às tabelas de despesa extraordinária de idênticos orçamentos das províncias de Moçambique, de Cabo Verde e de Macau.

1967-09-07 - Decreto-Lei 47913 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Concede a amnistia às infracções cometidas até à data do presente diploma às disposições legais e regulamentares reguladoras das operações de exportação de capitais privados, com exclusão das praticadas por pessoas que tenham promovido a exportação ilícita de capitais de terceiros, bem como pelas que nela serviram de intermediários, ou para ela concorreram por qualquer forma.

1968-06-03 - Decreto-Lei 48417 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Determina que continue suspenso, até 31 de Dezembro de 1968, o pagamento do imposto de minas liquidado à Empresa Industrial Carbonífera e Electrotécnica, S. A. R. L., e à Empresa Carbonífera do Douro, S. A. R. L., pelas suas minas de Rio Maior e couto mineiro do Pejão, no concelho de Castelo de Paiva.

1960-10-12 - Decreto 43220 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Permite ao Ministro do Ultramar nomear para os lugares de ingresso nos quadros privativos das províncias ultramarinas os indivíduos que tenham prestado serviço ao Estado durante mais de seis anos, com boas informações, sendo três anos, pelo menos, como interinos nos lugares a prover ou de categoria equivalente ou superior do respectivo quadro.

1958-12-31 - Decreto 42082 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Cria em cada uma das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique uma Inspecção Provincial de Fazenda e Contabilidade, e define as suas competências, quadro de pessoal e respectivo regime de provimento, assim como as suas remunerações. Aprova e publica em anexo o Regulamento das Inspecções Provinciais de Fazenda e Contabilidade das Províncias de Angola e Moçambique.