Decreto 20618, de 14 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério do Comércio e Comunicações - Comissão Administrativa do Fundo Especial de Caminhos de Ferro
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 287/1931, Série I de 1931-12-14.
- Data: 1931-12-14
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Sumário
Autoriza o Govêrno a inscrever no orçamento do Ministério, como subsídio ao Fundo especial de caminhos de ferro, até a soma de 100000000$00, para a execução de obras e melhoramentos indispensáveis nas linhas férreas do Estado que constituíram objecto do contrato de arrendamento de 11 de Março de 1927
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2445700.dre.pdf .
Aviso
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