1934-06-16 - Portaria 7842 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Determina que o Banco Nacional Ultramarino relacione e dê baixa nos livros das suas emissões às notas de valor superior a 20$00, 10 patacas e 10 rupias recolhidas e depositadas por não terem curso legal e por incapazes de continuar em uso, devendo inutilizar pelo fogo as de valor inferior nas mesmas condições

1934-07-06 - Decreto 24148 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Direcção dos Serviços Eléctricos

Declara de utilidade pública a concessão feita pela Câmara Municipal de Góis à Companhia do Papel de Góis, com sede em Ponte de Sótão, de uma distribuïção de energia eléctrica para iluminação pública e particular na área do seu concelho

1935-01-26 - Declaração - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral das Indústrias - 2.ª Repartição Industrial - 1.ª Secção

Declaração de ter sido acrescentada a lista de artigos estrangeiros que podem ser livremente adquiridos pelos serviços do Estado, corpos e corporações administrativas e emprêsas ou sociedades concessionárias em virtude de não serem fabricados em Portugal artigos similares ou que preencham o mesmo fim

1953-11-02 - Portaria 14594 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, Angola, Moçambique, Macau e Timor e abre um crédito para ajustamento final das contas de Timor pagas pela caixa do Tesouro na metrópole nos anos de 1941 a 1948

1964-06-19 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter a Suécia depositado os instrumentos de ratificação das Convenções aduaneiras relativas à importação temporária de material profissional e seus anexos A, B e C e às facilidades concedidas para a importação das mercadorias destinadas a serem apresentadas ou utilizadas em exposições,-feiras, congressos ou manifestações semelhantes

1966-08-22 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo do Japão depositado o instrumento de adesão à Convenção sobre a nomenclatura para a classificação das mercadorias nas pautas aduaneiras, assinada em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950, e Protocolo, assinado na mesma cidade em 1 de Julho de 1955, rectificando a referida Convenção

1966-08-27 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público o estado das ratificações e adesões, por diversos países, à Convenção aduaneira sobre o livrete A. T. A. para a importação temporária de mercadorias (Convenção A. T. A.), concluída em Bruxelas em 6 de Dezembro de 1961 e que entrou em vigor em 30 de Julho de 1963

1956-08-27 - Decreto-Lei 40744 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

Fixa a área em que o Serviço de Transportes Colectivos do Porto tem preferência na concessão de carreiras destinadas a estabelecer ligação directa entre a cidade do Porto e qualquer localidade nela situada - Autoriza o mesmo serviço a estabelecer carreiras de trolley-carros e a prolongar as actuais linhas de carris.

1974-01-24 - Decreto 16/74 - Ministério do Ultramar - Inspecção-Geral de Minas

Autoriza a Companhia de Petróleos de Angola - Petrangol, S. A. R. L., e a Sociedade Portuguesa de Exploração de Petróleos - Angol, S. A. R. L., a celebrarem um contrato de farmout com a Occidental Petroleum Corporation of Portugal, com a Amoco Cuanza Petroleum Company e com a Iberian Petroleum, Ltd.

1971-07-29 - Portaria 398/71 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

Fixa, para o período compreendido entre as 12 horas do dia 30 de Julho e as 12 horas do dia 6 de Setembro próximo, o limite de velocidade máxima instantânea a que ficam sujeitos os motociclos simples e outros veículos automóveis fora das localidades e em todas as estradas do continente.