1947-05-17 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Instituto Nacional de Estatística

Determina que o quadro do pessoal do serviço de estudos do Instituto Nacional de Estatística seja aumentado de quatro auxiliares, com vencimento igual ao de aspirante, e de dois dactilógrafosNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1949-04-29 - Despacho Ministerial - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Fixa o factor 15 com referência ao concelho de Ourique, cujos prédios rústicos passam a entrar em regime de cadastro geométrico no próximo dia 1 de MaioNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1950-01-23 - (Não especificado) - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Texto do Acordo de Madrid de 14 de Abril de 1891, relativo à repressão das falsas indicações de proveniência nas mercadorias, revisto em Washington em 2 de Junho de 1911, na Haia em 6 de Novembro de 1925 e em Londres em 2 de Junho de 1934

1950-10-07 - Portaria 13322 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre créditos para reforço de uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo em vigor do Jardim Colonial e Museu Agrícola Colonial e para «Despesas de anos económicos findos» do orçamento em vigor do Gabinete de Urbanização Colonial

1923-03-13 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Torna público terem sido depositados ao Ministério dos Negócios Estrangeiros de França os instrumentos das ratificações, por parte de várias nações, sôbre a Convenção assinada em Sèvres em 6 de Outubro de 1921 (unificação internacional e aperfeiçoamento do sistema métrico e regulamento anexo)

1923-06-12 - Decreto 8910 - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Repartição Central

Concede à Companhia do Caminho de Ferro do Mondego a garantia de juro de 7 por cento para a emissão de um empréstimo, e respectiva amortização, para a conclusão do caminho de ferro de Lousã a Arganil

1924-10-15 - Portaria 4236 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Postal - 1.ª Divisão

Determina que continue a ser isenta de franquia a correspondência que as Caixas de Crédito Agrícola Mútuo expedirem pelo correio, assim como os Sindicatos Agrícolas funcionando junto de qualquer Caixa de Crédito Agrícola Mútuo

1930-02-14 - Aviso - Ministério dos Negocios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - 1.ª Repartição

Torna público ter o Japão aderido ao Acôrdo Internacional para a criação em Paris de uma Repartição Internacional de Epizootias, assinado naquela cidade em 25 de Janeiro de 1924Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1930-08-13 - Portaria 6889 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão

Cria e manda abrir à exploração os postos telefónicos públicos de Ancora, Caminha, Moledo, Monção, Seixas, Valença e Vila Nova de Cerveira, distrito de Viana do Castelo, e fixa as taxas das respectivas conversações

1931-01-21 - Decreto 19257 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé e Príncipe - 3.ª Secção

Autoriza o governador de S. Tomé e Príncipe a despender até a importância de 100000$00 com a construção de um pavilhão ligeiro destinado a isolar os trabalhadores indígenas atacados de doenças contagiosas ou epidémicas