1923-06-12 - Decreto 8909 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

Extingue um ofício de escrivão do juízo de direito da comarca de Arouca

1923-06-12 - Lei 1440 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Altera várias disposições do Decreto n.º 5571, de 10 de Maio de 1919, que regularizou os vencimentos e abonos do pessoal da armada nas diversas situações.

1923-06-12 - Decreto 8910 - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Repartição Central

Concede à Companhia do Caminho de Ferro do Mondego a garantia de juro de 7 por cento para a emissão de um empréstimo, e respectiva amortização, para a conclusão do caminho de ferro de Lousã a Arganil