1963-05-11 - Portaria 19850 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre um crédito na província ultramarina de Timor, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor, destinado ao pagamento de indemnizações devidas à viúva e à mãe de duas vítimas do acidente do avião Heron CR-TAT ocorrido em Janeiro de 1960.

1919-02-24 - Lei 835 - Ministério dos Abastecimentos - Secretaria Geral

Restabelece a liberdade de trânsito e de comércio, substitui as tabelas de preços fixos por outras de preços máximos, cria dois tipos de pão de trigo e autoriza o Poder Executivo a fixar e regulamentar para cada artigo comercial as restrições préviamente necessárias à liberdade do comércio e trânsito.

1934-03-10 - Decreto-Lei 23658 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Concede isenção de direitos de importação e demais imposições aos torpedos, minas, armamento e munições, tubos lança-torpedos e aparelhos diversos que constituírem o carregamento do transporte Gil Eanes e destinados aos contra-torpedeiros Douro e Dão e aviso Pedro Nunes, em construção nos estaleiros de Lisboa.

1934-10-18 - Decreto-Lei 24565 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde

Autoriza o Serviço Anti-Rábico de Coimbra e o seu respectivo director a desempenhar-se das funções que cabem já ao Instituto Bacteriológico Câmara Pestana e sua direcção para os efeitos do cumprimento do Dec 16770, de 19 de Abril de 1929 (medidas de profilaxia contra a raiva).

1936-07-29 - Decreto-Lei 26848 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Estudos Hidráulicos

Autoriza a Câmara Municipal de Rio Maior a contrair um empréstimo na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, para execução das obras de abastecimento de águas à vila de Rio Maior e regula esse abastecimento.

1936-12-17 - Lei 1943 - Ministério das Finanças

Autoriza o Governo a cobrar durante o ano de 1937 as contribuïções, impostos e demais rendimentos e recursos do Estado, em conformidade com as disposições que regulam a respectiva arrecadação, e a aplicar o seu produto às despesas legalmente inscritas no Orçamento Geral do Estado decretado para o mesmo ano

1940-04-10 - Decreto-Lei 30371 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Permite, no corrente ano, às juntas de província e às câmaras municipais elaborar um orçamento suplementar especial, fora dos casos previstos no artigo 578.º do Código Administrativo, para dotação das festas em que colaborem e façam parte do plano oficial das comemorações centenárias.

1938-02-18 - Decreto 28477 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Fixa em 2$50 por volume a sobretaxa de entrega no domicílio das encomendas postais internacionais dirigidas a Portugal e arquipélagos adjacentes, quer aquela entrega seja pedida pelos respectivos remetentes nos boletins de expedição, quer reclamada pelos destinatários à estação de chegada

1938-02-19 - Decreto 28488 - Ministério das Colónias

Declara de nenhum efeito a portaria de 10 de Abril de 1937 que considerava vago o cargo de inspector administrativo das colónias, em que fôra provido o capitão José Salvação Barreto, e mantida a sua recondução nesse lugar, desde a data em que findara os dois primeiros anos de exercício do lugar

1944-09-22 - Decreto 33969 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de instalação de distribuïção de água fria, água quente e vapor na ala nascente do Sanatório D. Manuel II, em Vila Nova de Gaia