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Decreto-lei 30371, de 10 de Abril

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 83/1940, Série I de 1940-04-10.
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Sumário

Permite, no corrente ano, às juntas de província e às câmaras municipais elaborar um orçamento suplementar especial, fora dos casos previstos no artigo 578.º do Código Administrativo, para dotação das festas em que colaborem e façam parte do plano oficial das comemorações centenárias.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296363.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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