Decreto-lei 30371, de 10 de Abril
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 83/1940, Série I de 1940-04-10.
- Data: 1940-04-10
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Sumário
Permite, no corrente ano, às juntas de província e às câmaras municipais elaborar um orçamento suplementar especial, fora dos casos previstos no artigo 578.º do Código Administrativo, para dotação das festas em que colaborem e façam parte do plano oficial das comemorações centenárias.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296363.dre.pdf .
Aviso
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