Decreto-lei 23658, de 10 de Março
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 57/1934, Série I de 1934-03-10.
- Data: 1934-03-10
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Sumário
Concede isenção de direitos de importação e demais imposições aos torpedos, minas, armamento e munições, tubos lança-torpedos e aparelhos diversos que constituírem o carregamento do transporte Gil Eanes e destinados aos contra-torpedeiros Douro e Dão e aviso Pedro Nunes, em construção nos estaleiros de Lisboa.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/294160.dre.pdf .
Aviso
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