2001-04-19 - DESPACHO NORMATIVO 20/2001 - SECRETARIA REGIONAL DA PRESIDÊNCIA PARA AS FINANÇAS E PLANEAMENTO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina a gratificação mensal a atribuír aos presidentes das Comissões de Conciliação e Arbitragem. Revoga o Despacho Normativo nº 159-A/88, de 29 de Novembro.

2002-02-08 - DESPACHO 3100/2002 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

Renova a declaração de utilidade pública constante nos despachos SET nº 37/96, de 21 de Março, relativos às expropriações necessárias à construção do subtroço ferroviário Albergaria dos Doze-Alfarelos.

2002-02-28 - DESPACHO 4479/2002 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

Aprova minuta de certidão de localização para a pesquisa e exploração de pedreiras, cujo parecer será emitido pela Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território ou pelas câmaras municipais.

1982-05-08 - AVISO DD2481 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que o Governo do Japão depositou junto do Secretário-Geral das nações Unidas o intrumento de adesão ao Protocolo Relativo ao estatuto dos refugiados, celebrado em Nova Iorque em 31 de Janeiro de 1967.

2002-04-19 - DESPACHO CONJUNTO 310/2002 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Determina as condições em que a TAP - Transportes Aéreos de Portugueses, S. A., beneficie do regime de protecção estatal, por danos causados a terceiros relativos a riscos de guerra e terrorismo.

2002-01-10 - RESOLUÇÃO 15/2002 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a cedência de parte do imóvel sito à Rua da Arquinha, 71 e 73, em Ponta Delgada, à Associação "Seara de Trigo", para fins de apoio a pessoas portadoras de deficiência.

2002-04-26 - DESPACHO 8460/2002 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Determina os contravalores dos limiares aplicáveis aos contratos públicos relativos à aquisição de bens ou serviços e aos contratos públicos de empreitadas de obras públicas e de fornecimentos, de serviços e de empreitadas de obras públicas.

2000-08-03 - DESPACHO NORMATIVO 106/2000 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera o Despacho Normativo nº 189/97 de 11 de Setembro. (Regulamenta o Programa de Integração de Adultos (INTEGRA), criado pela Resolução nº 60/97, de 10 de Abril).

2002-07-11 - DESPACHO CONJUNTO 568/2002 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO

Determina que a Portugália - Companhia de Transportes Aéreos, S. A., beneficie do regime de protecção estatal, referente aos contratos de seguro relativos a actos de guerra e terrorismo.

2002-07-11 - DESPACHO 15790/2002 - MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE

Delega competências do Ministro das Cidades Ordenamento do Território e Ambiente, Isaltino Afonso de Morais, no Secretário de Estado Adjunto e do Ordenamento do Território, mestre José Mário Ferreira de Almeida.